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Decreto Estadual de Rondônia nº 27510, de 29 de setembro de 2022

Decreto nº 27510

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30/09/2022 08:18 SEI/ABC - 0032375605 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 29/09/2022 Publicação: 29/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.510, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

Cede Oficial da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica o Capitão da Polícia Militar do Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM, Registro Estatístico 100089931, ALEX SILVINO TOLEDO, cedido para exercer função de natureza policial-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o órgão de destino, no período de 1° de agosto a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso I do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO Policial Militar poderá, quando necessário e se devidamente requisitado pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na Polícia Militar, no período de estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, bem como compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, como também concorrer em escalas de serviços compatíveis com o seu Posto.
Art. 2.
O Oficial ficará agregado ao Quadro de Oficiais Policiais Militares - QOPM pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Militar será transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM durante o intervalo de sua cedência, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Capitão da Polícia Militar encontrar-se-á adido à Coordenadoria de Pessoal da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, em consenso ao art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos administrativos e financeiros a contar de 1° de agosto de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/09/2022, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032375605 e o código CRC 609BC402.

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30/09/2022 08:18 SEI/ABC - 0032375605 - Decreto

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0037.070182/2022-82 SEI nº 0032375605

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