Decreto Estadual de Rondônia nº 27508, de 28 de setembro de 2022

30/09/2022 08:17 SEI/ABC - 0032351087 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 29/09/2022 Publicação: 29/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.508, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 120.057,29, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 13 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 120.057,29 (cento e vinte mil cinquenta e sete reais e vinte e nove centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer - SEJUCEL e Fundo Estadual de Saúde - FES, de acordo com a autorização para reprogramação de dotação oriunda de Emendas Parlamentares, para atendimento de despesa corrente e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE 55.000,00 ESTADO DO PLANEJAMENTO,

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32699468&in... 1/3

30/09/2022 08:17 SEI/ABC - 0032351087 - Decreto

ORÇAMENTO E GESTÃO - SEPOG ATENDER EMENDAS 13.001.28.845.0000.0256 444042 0100 55.000,00 PARLAMENTARES SECRETARIA DE ESTADO DA 45.000,00 EDUCAÇÃO - SEDUC 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 445051 0100 45.000,00 FUNDO ESTADUAL DE

20.057,29 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 335041 0100 20.057,29 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 120.057,29

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DA JUVENTUDE, 100.000,00 CULTURA, ESPORTE E LAZER - SEJUCEL IMPLEMENTAR O DESENVOLVIMENTO 16.004.27.811.2094.1064 339033 0100 100.000,00 DO DESPORTO DE RENDIMENTO - PRODER FUNDO ESTADUAL DE

20.057,29 SAÚDE - FES APOIAR ENTIDADES PÚBLICAS E PRIVADAS 17.012.10.301.2084.4029 445042 0100 20.057,29 COM ATUAÇÃO NA ÁREA DA SAÚDE TOTAL R$ 120.057,29

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 29/09/2022, às

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32699468&in... 2/3

30/09/2022 08:17 SEI/ABC - 0032351087 - Decreto

09:38, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/09/2022, às 12:55, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032351087 e o código CRC 2DB1664E.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069623/2022-13 SEI nº 0032351087

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32699468&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo