Decreto Estadual de Rondônia nº 27520, de 4 de outubro de 2022

06/10/2022 08:25 SEI/ABC - 0032351778 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191 Disponibilização: 06/10/2022 Publicação: 05/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.520, DE 4 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.834.231,08, em favor do Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, procede a desvinculação de receita e abre crédito adicional suplementar por anulação, em favor da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do artigo 69 da Lei n° 5.073, de 22 de julho de 2021, e artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por superavit financeiro, até o valor de R$ 1.834.231,08 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, para atendimento de despesa corrente, no presente exercício, indicada no Anexo I.

Parágrafo únicoO superavit financeiro indicado no caput é proveniente da reprogramação do saldo financeiro do exercício de 2021, apurado no balanço patrimonial, nas conciliações e nos extratos das contas bancárias específicas.

Art. 2.

Fica desvinculada a Receita da Fonte 0640 - Recursos Diretamente Arrecadados, pertencente à unidade orçamentária Fundo de Investimento e Desenvolvimento Industrial do Estado de Rondônia - FIDER, especificada no Anexo II e sendo classificada na Fonte 0648 - Recursos de Desvinculação de Receitas, nos termos do art. 2° da Emenda Constitucional n° 93, de 8 de setembro de 2016, e art. 5° da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, especificada no Anexo III.

Parágrafo únicoO recurso desvinculado necessário à execução do disposto no caput decorrerá da anulação parcial da dotação orçamentária, indicada no Anexo II e no valor especificado.

Art. 3.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 1.834.231,08 (um milhão oitocentos e trinta e quatro mil duzentos e trinta e um reais e oito centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo III.

Art. 4.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 4 de outubro de 2022, 134° da República.

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32700185&in... 1/3

06/10/2022 08:25 SEI/ABC - 0032351778 - Decreto

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR SUPERAVIT FINANCEIRO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 1.834.231,08 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339039 0640 1.834.231,08 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO II

CRÉDITO POR DESVINCULAÇÃO/ANULAÇÃO DESVINCULA/ANULA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO DE INVESTIMENTO E DESENVOLVIMENTO 1.834.231,08 INDUSTRIAL DO ESTADO DE RONDÔNIA - FIDER ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.013.23.122.1015.2087 339039 0640 1.834.231,08 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE

ANEXO III

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32700185&in... 2/3

06/10/2022 08:25 SEI/ABC - 0032351778 - Decreto

Código Especificação Despesa Fonte Valor

de Recurso SECRETARIA DE ESTADO DO

1.834.231,08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.006.23.122.1015.2087 449052 0648 205.264,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE INCENTIVO E PROMOÇÃO DO 11.006.23.661.2000.1002 339039 0648 1.628.967,08 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 05/10/2022, às 15:08, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 05/10/2022, às 15:20, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032351778 e o código CRC BEE81FEE.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069627/2022-00 SEI nº 0032351778

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32700185&in... 3/3

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo