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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27529, de 5 de outubro de 2022

Decreto nº 27529

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Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193

Disponibilização: 10/10/2022 Publicação: 07/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.529, DE 5 DE OUTUBRO DE 2022. Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da convocação para o serviço ativo em caráter transitório.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, a pedido, o Primeiro-Sargento do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes da Reserva Remunerada, Registro Estatístico n° 100027008, OZETE CORRÊA ZAQUEL, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada, a contar de 1° de setembro de 2022, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado por meio do Decreto n° 24.270, de 23 de setembro de 2019, prorrogada através do Decreto n° 26.853, de 18 de janeiro de 2022.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros a contar de 1° de setembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 5 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2022, às 15:23, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032121820 e o código CRC 3F5F7968.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0015.080743/2022-18 SEI nº 0032121820

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