Decreto Estadual de Rondônia nº 27518, de 30 de setembro de 2022

04/10/2022 08:18 SEI/ABC - 0032479967 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189 Disponibilização: 03/10/2022 Publicação: 03/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.518, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 595.824,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.424, de 26 de setembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 595.824,00 (quinhentos e noventa e cinco mil oitocentos e vinte e quatro reais), em favor das unidades orçamentárias: Fundo Previdenciário Capitalizado do IPERON - FUNPRECAP e Secretaria de Estado de Obras e Serviços Públicos - SEOSP, para atendimento às despesas correntes, no presente exercício, indicados no Anexo II deste Decreto.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO 510.000,00 CAPITALIZADO DO IPERON - FUNPRECAP https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32836730&in... 1/3

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REALIZAR PAGAMENTOS 14.025.09.272.1019.2030 DE APOSENTADORIA E 319093 0241 100.000,00 PENSÕES

319093 0641 410.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 85.824,00 PÚBLICOS - SEOSP ATENDER A SERVIDORES 27.001.15.122.1015.2091 319093 0100 85.824,00 COM AUXÍLIOS

TOTAL R$ 595.824,00

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso FUNDO PREVIDENCIÁRIO CAPITALIZADO DO 510.000,00 IPERON - FUNPRECAP REALIZAR PAGAMENTOS DE 14.025.09.272.1019.2030 APOSENTADORIA E 339086 0241 100.000,00 PENSÕES 339086 0641 410.000,00 SECRETARIA DE ESTADO DE OBRAS E SERVIÇOS 85.824,00 PÚBLICOS - SEOSP ATENDER A SERVIDORES 27.001.15.122.1015.2091 339093 0100 85.824,00 COM AUXÍLIOS TOTAL R$ 595.824,00

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2022, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/10/2022, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032479967 e o código CRC AC552290.

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04/10/2022 08:18 SEI/ABC - 0032479967 - Decreto Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069665/2022-54 SEI nº 0032479967

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