Decreto Estadual de Rondônia nº 27504, de 27 de setembro de 2022

Decreto nº 27504

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29/09/2022 08:20 SEI/ABC - 0031048803 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 185 Disponibilização: 27/09/2022 Publicação: 27/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.504, DE 27 DE SETEMBRO DE 2022.

Cede Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Ficam os Policiais Militares, abaixo relacionados, cedidos para exercerem função de natureza policial-militar, na Casa Militar, com ônus para o Órgão de origem, no período de 6 de julho a 31 de dezembro de 2022, em conformidade com o art. 46 da Lei n° 4.302, de 25 de junho de 2018 e o inciso I do § 2° do art. 24 do Decreto-Lei n° 09-A, de 9 de março de 1982:

ITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100069874, FRANSCINEI FELIX PAIVA;

IITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100070263, RAIMUNDO ROBSON BARBOSA DE OLIVEIRA; e

IIITerceiro-Sargento da Polícia Militar, Registro Estatístico 100080557, DAVID PIRES DE ALMEIDA.

Parágrafo únicoOs Policiais Militares poderão, quando necessário e devidamente requisitados pelo Comandante-Geral da Polícia Militar do Estado de Rondônia - PMRO, atuar na policia militar em estado de calamidade pública, em policiamento extraordinário, especial, em grandes eventos, compor comissões e instruir procedimentos apuratórios no âmbito da Corporação, bem como de concorrer em escalas de serviços compatíveis com suas Graduações.

Art. 2.

Os Praças ficarão agregados ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, pelo mesmo período de sua cedência, em consonância com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 1982.

Art. 3.

Os Policiais Militares serão transferidos para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o período de suas cedências, conforme estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.

Art. 4.

Os Sargentos encontrar-se-ão adidos à Ajudância-Geral da PMRO, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.

Art. 5.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 6 de julho de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 27 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31312372&in... 1/2

29/09/2022 08:20 SEI/ABC - 0031048803 - Decreto

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 27/09/2022, às 10:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031048803 e o código CRC 42E7540D.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0006.068347/2022-13 SEI nº 0031048803

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