Decreto Estadual de Rondônia nº 27517, de 30 de setembro de 2022

04/10/2022 08:18 SEI/ABC - 0032464125 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 189 Disponibilização: 03/10/2022 Publicação: 03/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.517, DE 30 DE SETEMBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 163.604,56, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento, em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.425, de 26 de setembro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 163.604,56 (cento e sessenta e três mil seiscentos e quatro reais e cinquenta e seis centavos), em favor da unidade orçamentária Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, para atendimento de despesa de capital no presente exercício, indicada no Anexo II.

Parágrafo únicoO recurso necessário à execução do disposto no caput decorrerá de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicada no Anexo I e no valor especificado.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 30 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

163.604,56 DA AGRICULTURA - SEAGRI

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Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso APOIAR O 19.001.20.608.2011.2021 DESENVOLVIMENTO DA 449052 0216 163.604,56 AGRICULTURA FAMILIAR TOTAL R$ 163.604,56

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 163.604,56 TURISMO - SETUR PROMOVER A OFERTA 11.004.23.695.2108.1215 449093 0216 163.604,56 DE TURISMO TOTAL R$ 163.604,56

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 30/09/2022, às 14:22, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 03/10/2022, às 11:24, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032464125 e o código CRC B3C54C34.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069658/2022-52 SEI nº 0032464125

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