Jurisnauta
Fundo Texto Formato

Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27506, de 28 de setembro de 2022

Decreto nº 27506

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2.
2 artigos

06/10/2022 08:24 SEI/ABC - 0032262488 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 191 Disponibilização: 05/10/2022 Publicação: 05/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.506, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Dispensa, a pedido, Policial Militar do Corpo Voluntário de Militares do Estado da Reserva Remunerada da convocação para o serviço ativo.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica dispensado da convocação para o serviço ativo em caráter transitório, a pedido, o Cabo do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes, da Reserva Remunerada, Registro Estatístico 100055500, VALDEMIR ALVES FREITAS, integrante do Corpo Voluntário de Militares do Estado, da Reserva Remunerada, a contar de 12 de setembro de 2022, de acordo com o inciso I do art. 9° da Lei n° 1.053, de 22 de fevereiro de 2002, convocado mediante o Decreto n° 27.298, de 1° de julho de 2022.
Parágrafo únicoEm razão do disposto no caput, fica o policial militar revertido à situação em que se encontrava na Reserva Remunerada.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 12 de setembro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 04/10/2022, às 12:45, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032262488 e o código CRC E9E98FBB.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0021.115602/2022-36 SEI nº 0032262488

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32605076&in... 1/1

Remissões do artigo

Nenhuma remissão cadastrada.

Citado por

Questões sobre este artigo