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Decreto Estadual de Rondônia nº 27499, de 23 de setembro de 2022

Decreto nº 27499

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26/09/2022 08:13 SEI/ABC - 0032379352 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183 Disponibilização: 26/09/2022 Publicação: 23/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.499, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.

abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.257.887,05, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos do § 1° do artigo 8° da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 6.257.887,05 (seis milhões duzentos e cinquenta e sete mil oitocentos e oitenta e sete reais e cinco centavos), em favor das unidades orçamentárias: Superintendência Estadual de Turismo - SETUR, Secretaria de Estado do Desenvolvimento Econômico - SEDEC, Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, Fundação Cultural do Estado de Rondônia - FUNCER e Fundo Especial de Proteção Ambiental - FEPRAM, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo II.
Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de anulação parcial das dotações orçamentárias, indicadas no Anexo I e nos valores especificados.
Art. 2.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA 5.832,00 ESTADUAL DE https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32729501&in... 1/5

TURISMO - SETUR PROMOVER ATIVIDADES DE APOIO 11.004.23.695.2108.2194 339030 0100 5.832,00 E DIVULGAÇÃO DO TURISMO DE RO SECRETARIA DE ESTADO DO

30.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC GARANTIR OS 11.006.23.122.2072.2661 DIREITOS DO 339033 0100 5.000,00 CONSUMIDOR PROMOVER A MODERNIZAÇÃO E DESENVOLVIMENTO 11.006.23.126.2000.1003 DA ECONOMIA POR 339030 0100 5.000,00 MEIO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA E INOVAÇÃO 339033 0100 5.000,00 339014 0100 5.000,00 PROMOVER A 11.006.23.334.2000.2009 INTERMEDIAÇÃO DE 339030 0100 9.500,00 MÃO DE OBRA 339033 0100 500,00 SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA, DEFESA 870.000,00 E CIDADANIA - SESDEC TECNOLOGIA PARA A 15.001.06.181.2075.2237 339040 0100 870.000,00 SEGURANÇA SECRETARIA DE ESTADO DA 4.503.644,30 EDUCAÇÃO - SEDUC ATENDER A 16.001.12.122.1015.2091 SERVIDORES COM 339046 0112 41.530,00 AUXÍLIOS APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO 16.001.12.361.2124.2377 339030 0112 22.200,00 DO ENSINO FUNDAMENTAL 339014 0112 2.250,00 339031 0112 40.000,00 339033 0112 20.000,00 339039 0112 102.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32729501&in... 2/5

449052 0112 1.272.676,00 ATENDER ESTUDANTES 16.001.12.368.2125.2385 COM TRANSPORTE 339039 0112 1.902.988,30 ESCOLAR 16.001.12.368.2125.2395 CELEBRAR PACTOS 334041 0112 1.100.000,00 FUNDAÇÃO CULTURAL DO

48.410,75 ESTADO DE RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR O MUSEU 16.031.13.392.2090.2219 DA MEMÓRIA 339035 0240 25.000,00 RONDONIENSE 449052 0240 10.410,75 GERENCIAR O TEATRO 16.031.13.392.2090.2252 ESTADUAL DE 449052 0240 10.000,00 ARIQUEMES 339030 0240 3.000,00 FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 800.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM PROTEGER, MONITORAR E 18.011.18.542.2098.2709 339014 0205 500.000,00 CONTROLAR OS RECURSOS NATURAIS 339015 0205 300.000,00 TOTAL R$ 6.257.887,05

ANEXO II

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SUPERINTENDÊNCIA ESTADUAL DE 5.832,00 TURISMO - SETUR ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 11.004.23.122.1015.2087 339030 0100 5.832,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE SECRETARIA DE ESTADO DO

30.000,00 DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC 11.006.23.122.1015.2091 ATENDER A 339049 0100 30.000,00 https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32729501&in... 3/5

SERVIDORES COM AUXÍLIOS SECRETARIA DE ESTADO DE

870.000,00 SEGURANÇA, DEFESA E CIDADANIA - SESDEC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.122.1015.2087 339014 0100 268.164,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339015 0100 205.836,00 339033 0100 142.000,00 ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 15.001.06.181.2075.2154 339036 0100 64.000,00 OPERACIONAL DA UNIDADE 339047 0100 10.000,00 MODERNIZAR A 15.001.06.181.2075.2279 AVIAÇÃO DE 339039 0100 180.000,00 SEGURANÇA PÚBLICA SECRETARIA DE ESTADO DA 4.503.644,30 EDUCAÇÃO - SEDUC FORMAR, QUALIFICAR E 16.001.12.128.2122.2096 CAPACITAR RECURSOS 339014 0112 17.530,00 HUMANOS 339033 0112 24.000,00 APOIAR AÇÕES PARA O 16.001.12.361.2124.2377 DESENVOLVIMENTO DO 339032 0112 4.462.114,30 ENSINO FUNDAMENTAL FUNDAÇÃO CULTURAL DO ESTADO DE 48.410,75 RONDÔNIA - FUNCER GERENCIAR O MUSEU 16.031.13.392.2090.2219 DA MEMÓRIA 339031 0240 30.000,00 RONDONIENSE REALIZAR OBRAS E 16.031.13.451.2090.1527 MELHORIAS DE 339039 0240 18.410,75 INFRAESTRUTURA FUNDO ESPECIAL DE PROTEÇÃO 800.000,00 AMBIENTAL - FEPRAM ADMINISTRAR A 18.011.18.542.2098.2026 EXPLORAÇÃO 339014 0205 50.000,00 FLORESTAL 18.011.18.542.2098.2280 PROMOVER O 339014 0205 50.000,00

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32729501&in... 4/5

LICENCIAMENTO E MONITORAMENTO DE EMPREENDIMENTOS PROMOVER A GESTÃO 18.011.18.542.2098.2847 DAS UNIDADES DE 339015 0205 700.000,00 CONSERVAÇÃO

TOTAL R$ 6.257.887,05

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/09/2022, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/09/2022, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032379352 e o código CRC 0315612A.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069635/2022-48 SEI nº 0032379352

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