Decreto Estadual de Rondônia nº 27531, de 7 de outubro de 2022

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 193

Disponibilização: 10/10/2022 Publicação: 07/10/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.531, DE 7 DE OUTUBRO DE 2022.

Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 31.207.156,02, em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere o inciso V do artigo 65 da

Constituição do Estado e nos termos do artigo 15 da Lei n° 5.246, de 10 de janeiro de 2022,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica aberto no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação, até o valor de R$ 31.207.156,02 (trinta e um milhões duzentos e sete mil cento e cinquenta e seis reais e dois centavos), em favor da unidade orçamentária Secretaria de Estado da Educação - SEDUC, para atendimento de despesas correntes e de capital, no presente exercício, indicadas no Anexo I.

Parágrafo únicoOs recursos necessários à execução do disposto no caput decorrerão de excesso de arrecadação, indicados no Anexo II e nos valores especificados.

Art. 2.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 7 de outubro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão

ANEXO I

CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA

Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO

31.207.156,02 DA EDUCAÇÃO - SEDUC ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 16.001.12.122.1015.2087 339040 0112 1.937.033,54 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE 339037 0112 3.946.472,87 339093 0112 76.141,61 APOIAR AÇÕES PARA O DESENVOLVIMENTO DA 16.001.12.366.2124.2375 339032 0112 13.700.208,00 EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS MODERNIZAR A 16.001.12.368.2125.1005 INFRAESTRUTURA FÍSICA 449061 0112 6.100.000,00 EDUCACIONAL 449051 0112 5.447.300,00

TOTAL R$ 31.207.156,02

ANEXO II

CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO

Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso 1922990100 OUTRAS RESTITUIÇÕES - PRINCIPAL A 0112 4.937,80 RESTITUIÇÃO DE DESPESAS PRIMÁRIAS 1922063199 DE EXERCÍCIOS ANTERIORES - A 0112 5.085.795,92 PRINCIPAL MULTAS E JUROS PREVISTOS EM 1911090198 A 0112 1.243,56 CONTRATOS - PRINCIPAL REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS 1321010199 A 0112 26.115.178,74 BANCÁRIOS - PRINCIPAL TOTAL R$ 31.207.156,02

Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 07/10/2022, às 16:49, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 07/10/2022, às 17:19, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032749820 e o código CRC 3102971C.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069750/2022-12 SEI nº 0032749820

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