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Rondônia

Decreto Estadual de Rondônia nº 27513, de 29 de setembro de 2022

Decreto nº 27513

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03/10/2022 07:50 SEI/ABC - 0032130621 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 188 Disponibilização: 30/09/2022 Publicação: 30/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.513, DE 29 DE SETEMBRO DE 2022.

Prorroga cedência de Praça do Corpo de Bombeiros Militar do Estado de Rondônia.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.
Fica prorrogada a cedência do Cabo do Corpo de Bombeiros Militar, Registro Estatístico 20000891-1 GLEISSON RIBEIRO ONÇA para exercer função de natureza bombeiro-militar na Secretaria de Estado da Segurança, Defesa e Cidadania - SESDEC, com ônus para o Órgão de destino, no período de 1° de janeiro a 31 de dezembro de 2022, conforme o dispositivo no art. 46 da Lei n° 4302 de 25 de junho de 2018, combinado com o inciso VI do art. 1° da Lei Complementar n° 237, de 20 de dezembro de 2000.
Parágrafo únicoO bombeiro militar poderá, quando necessário e devidamente requisitado pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar - CBMRO, atuar no Corpo de Bombeiros Militar no período de estado de calamidade pública, em atividades extraordinárias, especiais e em grandes eventos, compor comissões, bem como concorrer em escalas de serviços compatíveis à sua Graduação.
Art. 2.
O Praça continuará agregado ao Quadro de Praças do Combatentes Bombeiro Militar - QPBM, pelo mesmo período de sua cedência, concomitante com o inciso I do § 1° do art. 79 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.
Art. 3.
O Bombeiro Militar permanecerá transferido para o Quadro Especial dos Militares do Estado de Rondônia - QEPM/QEBM, durante o intervalo de sua cedência, em conformidade com o estabelecido no art. 2° da Lei n° 3.514, de 5 de fevereiro de 2015.
Art. 4.
O Praça encontrar-se-á adido Ajudância-Geral, para efeito de alterações e remuneração, de acordo com o art. 80 do Decreto-Lei n° 09-A, de 1982.
Art. 5.
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 1° de janeiro de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 29 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 29/09/2022, às 16:16, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código

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Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0004.115069/2021-30 SEI nº 0032130621

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