Decreto Estadual de Rondônia nº 27507, de 28 de setembro de 2022

Decreto nº 27507

Ver fonte oficial

Nesta página

Art. 1. Art. 2. Art. 3.

3 artigos

30/09/2022 08:13 SEI/ABC - 0031464716 - Decreto

Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 187 Disponibilização: 28/09/2022 Publicação: 29/09/2022

Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.507, DE 28 DE SETEMBRO DE 2022.

Reverte Praça da Polícia Militar do Estado de Rondônia e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere

o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado,

D E C R E T A:

Art. 1.

Fica a Terceiro-Sargento da Polícia Militar, do Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, Registro Estatístico 100077971, MILENE CRISTIANE DA SILVA BARRETO revertida ao Quadro de Praças Policiais Militares Combatentes - QPPM, a contar de 5 de agosto de 2022, por ter cessado o motivo que determinou sua cedência na Assessoria Militar da Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia - ALE/RO, no município de Porto Velho, em conformidade com o art. 82 do DecretoLei n° 09-A, de 9 de março de 1982.

Art. 2.

Fica determinado à Coordenadora de Pessoal da PMRO que adote os procedimentos referentes à Classificação da Policial Militar revertida, de acordo com a necessidade da instituição, conforme dispõe o inciso I do § 1° do art. 5°, concomitante com o artigo 15, ambos do Regulamento de Movimentação para Oficiais e Praças da Polícia Militar do Estado de Rondônia (R-1-PM), aprovado pelo Decreto n° 8.134, de 18 de dezembro de 1997.

Art. 3.

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos administrativos e financeiros, a datar de 5 de agosto de 2022.

Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 28 de setembro de 2022, 134° da República.

MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS

Governador

Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 28/09/2022, às 13:54, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0031464716 e o código CRC D3BA0B67.

Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0014.067797/2022-90 SEI nº 0031464716

https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=31755362&in... 1/1

Decreto Estadual de Rondônia nº 27507, de 28 de setembro de 2022

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo