Rondônia
Decreto Estadual de Rondônia nº 27500, de 23 de setembro de 2022
Decreto nº 27500
26/09/2022 08:13 SEI/ABC - 0032384721 - Decreto
Diário Oficial do Estado de Rondônia nº 183 Disponibilização: 26/09/2022 Publicação: 23/09/2022
Casa Civil - CASA CIVIL DECRETO N° 27.500, DE 23 DE SETEMBRO DE 2022.
Abre no orçamento-programa anual do estado de Rondônia, crédito adicional suplementar por excesso de arrecadação e crédito adicional suplementar por anulação, até o valor de R$ 20.000.000,00, para reforço de dotações consignadas no vigente orçamento.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE RONDÔNIA, no uso das atribuições que lhe confere
o inciso V do artigo 65 da Constituição do Estado e nos termos da Lei n° 5.420, de 22 de setembro de 2022,
D E C R E T A:
Palácio do Governo do Estado de Rondônia, em 23 de setembro de 2022, 134° da República.
MARCOS JOSÉ ROCHA DOS SANTOS
Governador
BEATRIZ BASÍLIO MENDES Secretária de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão
ANEXO I
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO SUPLEMENTA
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Código Especificação Despesa Fonte Valor
de Recurso SECRETARIA DE ESTADO
20.000.000,00 DE FINANÇAS - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00
ANEXO II
CRÉDITO POR EXCESSO DE ARRECADAÇÃO EXCESSO
Fonte Código Especificação Tipo de Valor Recurso IPVA - Imposto Sobre a Propriedade de 1112510101 A 0100 952.018,56 Veículos Automotores Principal - Estado ITCMD - Imposto sobre a Transmissão 1112520101 "Causa Mortis" e Doação de Bens e A 0100 - 43.487,37 Direito Principal - Estado IRRF - Imposto sobre a Renda - Retido 1113031100 A 0100 816.787,25 na Fonte - Trabalho - Principal ICMS - Impostos sobre a Produção e 1114501101 Circulação de Mercadorias e Serviço A 0100 5.421.848,26 Principal - Estado Taxas de Inspeção, Controle e 1121010100 A 0100 372,45 Fiscalização - Principal Taxas pela Prestação de Serviços em 1122010100 A 0100 21.517,41 Geral - Principal Remuneração de Depósitos Bancários - 1321010109 A 0100 1.845.101,99 Aplicações Cessão do Direito de Operacionalização 1361011100 de Pagamentos - Poderes Executivo e A 0100 -356,10 Legislativo - Principal Cota-Parte do Fundo de Participação dos 1711500101 A 0100 10.715.423,90 Estados e do Distrito Federal - FPE Cota-Parte do Imposto Sobre Produtos 1711530101 A 0100 - 29.368,17 Industrializados - Principal - Estado Cota-Parte do Imposto Sobre Operações 1711550100 de Crédito, Câmbio e Seguro, ou A 0100 - 772,75 Relativas a Títulos 1719580100 Transferência obrigatória Decorrente da A 0100 284.028,21 Lei Complementar 176/2020 - Principal https://sei.sistemas.ro.gov.br/sei/controlador.php?acao=documento_imprimir_web&acao_origem=arvore_visualizar&id_documento=32735210&in... 2/4
Outras Transferências de Recursos da 1719990100 A 0100 2,48 União e de suas Entidades - Principal Outras Transferências dos Estados e DF - 1729990100 A 0100 - 5.405,99 Principal Multas Previstas em Legislação 1911010100 A 0100 - 198.264,17 Específica - Principal Multas Previstas em Legislação Sobre 1911040300 Defesa dos Direitos Difusos - Dívida A 0100 190,42 Ativa Indenizações por Danos Causados ao 1921010100 A 0100 12,10 Patrimônio Público - Principal 1921990100 Outras Indenizações - Principal A 0100 4.237,25 Restituição de Despesas Primárias de 1922063199 A 0100 28.504,28 Exercícios Anteriores 1922990100 Outras Restituições - Principal A 0100 2.013,07 1923990100 Outros Ressarcimentos - Principal A 0100 5.608,83 Outras Receitas Não Arrecadadas e Não 1999992100 Projetadas pela RFB - Primárias - A 0100 179.988,09 Principal
TOTAL R$ 20.000.000,00
ANEXO III
CRÉDITO POR ANULAÇÃO REDUZ
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso SECRETARIA DE ESTADO DE FINANÇAS 20.000.000,00 - SEFIN ASSEGURAR A MANUTENÇÃO 14.001.04.122.1015.2087 339039 0100 20.000.000,00 ADMINISTRATIVA DA UNIDADE TOTAL R$ 20.000.000,00
ANEXO IV
CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR ANULAÇÃO SUPLEMENTA
Fonte Código Especificação Despesa de Valor Recurso
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SECRETARIA DE 20.000.000,00 ESTADO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO - SEDEC REALIZAR APORTE DE 11.006.23.122.2000.0259 459065 0100 20.000.000,00 CAPITAL
TOTAL R$ 20.000.000,00
Documento assinado eletronicamente por Beatriz Basilio Mendes, Secretário(a), em 23/09/2022, às 15:27, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
Documento assinado eletronicamente por Marcos José Rocha dos Santos, Governador, em 23/09/2022, às 15:59, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no artigo 18 caput e seus §§ 1º e 2º, do Decreto nº 21.794, de 5 Abril de 2017.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site portal do SEI, informando o código verificador 0032384721 e o código CRC 4E9A9A3B.
Referência: Caso responda esta Decreto, indicar expressamente o Processo nº 0035.069642/2022-40 SEI nº 0032384721
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