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Leis Ordinárias do Rio Grande do Norte

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Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12243, de 11 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12244, de 11 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12245, de 11 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12237, de 10 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12238, de 10 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12236, de 2 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12233, de 1 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12234, de 1 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12235, de 1 de julho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12231, de 30 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12232, de 30 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12230, de 26 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12218, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12219, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12220, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12221, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12222, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12223, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12224, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12225, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12226, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12227, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12228, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12229, de 25 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12217, de 24 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12209, de 18 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12210, de 18 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12211, de 18 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12212, de 18 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12213, de 18 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12214, de 18 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12215, de 18 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12216, de 18 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12202, de 17 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12204, de 17 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12205, de 17 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12206, de 17 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12207, de 17 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12208, de 17 de junho de 2025Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12201, de 13 de junho de 2025