Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12214, de 18 de junho de 2025
Nº 12214/2025
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara.
Cria o Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
São objetivos do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara:
Icontribuir com as medidas de prevenção de doenças nas pessoas que possuam alguma deficiência ou doença rara;
IIgarantir a assistência e a reabilitação de saúde das pessoas com deficiência ou doença rara;
IIIrestabelecer condições de saúde satisfatórias para as pessoas com deficiência ou doença rara após as patologias que eventualmente se manifestem; e
IVrealizar medidas de educação em saúde, considerando as limitações das pessoas com deficiência ou doença rara.
Art. 3.
O Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara tem como público-alvo as pessoas com deficiência ou doença rara do Estado do Rio Grande do Norte, atendidas por meio de atividades e projetos de assistência social e instituições de saúde.
Art. 4.
São ações específicas do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara:
Iquanto à fisioterapia:
a)prevenir, manter ou reabilitar as disfunções dos sistemas nervoso, osteomuscular, circulatório, respiratório e urinário;
b)prevenir, manter ou reabilitar lesões da pele, tais como: escaras e queimaduras;
c)prevenir, manter ou reabilitar perdas da massa óssea e muscular, promovendo a melhora da força muscular e da marcha;
d)favorecer o menor uso de medicamentos sem desconsiderar o tratamento da dor;
e)tratar os quadros inflamatórios, osteodegenerativos e neurodegenerativos, proporcionando uma desaceleração da patologia; e
f)orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de prestar assistência.
IIquanto à terapia ocupacional:
a)desenvolver o grau máximo de independência funcional das pessoas com deficiência ou doença rara no cotidiano, readaptando as atividades de vida diária, por meio de adaptações de suas tarefas e utensílios pessoais;
b)adequar ambientes, organizando o espaço de vida das pessoas com deficiência ou doença rara, buscando o máximo de independência com garantia de segurança;
c)prevenir, manter ou reabilitar perdas das funções cognitivas;
d)prevenir e tratar as alterações psicoemocionais e sociais;
e)ressignificar o tempo livre com atividades que sejam significativas e que garantam o sentimento de utilidade das pessoas, restabelecendo a sua autonomia; e
f)orientar cuidadores quanto à forma mais adequada de assistência às pessoas com deficiência ou doença rara.
Art. 5.
Para atuar nas ações do Programa de Fisioterapia e Terapia Ocupacional para Pessoas com Deficiência ou Doença Rara, os profissionais especializados em fisioterapia e terapia ocupacional deverão ser registrados no Conselho Regional de Fisioterapia e Terapia Ocupacional (CREFITO).
Art. 6.
Para a consecução dos objetivos desta Lei, poderão ser realizados convênios, acordos ou outros instrumentos jurídicos com instituições públicas e privadas.
Art. 7.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.934 Data: 19.06.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara