Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12222, de 25 de junho de 2025
Nº 12222/2025
Institui a Política Estadual de Conscientização, Enfrentamento e Tratamento da Febre Oropouche, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política Estadual de Conscientização, Prevenção, Enfrentamento e Tratamento da Febre Oropouche, com a finalidade de promover o esclarecimento da população, a prevenção da doença, o atendimento rápido e eficaz dos casos diagnosticados, bem como a adoção de medidas para o enfrentamento e controle da disseminação do vírus.
Art. 2.
São diretrizes da Política Estadual de Conscientização, Enfrentamento e Tratamento da Febre Oropouche:
Iação coordenada, com a colaboração de entidades de pesquisa, universidades e da sociedade civil;
IIatendimento imediato a gestantes, na suspeita de transmissão vertical do vírus, em conformidade com as diretrizes da Nota Técnica nº 15/2024-SVSA/MS e demais orientações do Ministério da Saúde, visando a prevenir possíveis complicações gestacionais, como abortamento e teratogenicidade fetal; e
IIIenfoque no desenvolvimento de protocolos específicos de vigilância e atendimento para gestantes, crianças recém-nascidas e grupos de risco, incluindo ações preventivas e de diagnóstico.
Art. 3.
São objetivos da Política Estadual de Conscientização, Enfrentamento e Tratamento da Febre Oropouche:
Iimplementar e disseminar estratégias de controle e redução das populações de vetores, especialmente em áreas de risco, com ações de manejo ambiental, saneamento e uso de tecnologias adequadas;
IIimplementar um protocolo de investigação e diagnóstico precoce da Febre Oropouche, visando a rapidez no atendimento e no início do tratamento adequado;
IIIapoiar e promover campanhas educativas que informem a população sobre os sintomas, formas de transmissão e medidas de prevenção da doença;
IVdesenvolver e distribuir materiais educativos, como cartilhas, informativos e campanhas audiovisuais, que abordem a enfermidade e as formas de combate ao vetor transmissor;
Vestimular a colaboração interinstitucional entre governos, universidades, laboratórios e organizações da sociedade civil, visando a acelerar o diagnóstico, tratamento e desenvolvimento de estratégias de combate à doença; e
VIpromover ações de vigilância epidemiológica, com a finalidade de monitorar a evolução da febre Oropouche no Estado, integrando dados das unidades de saúde e órgãos competentes.
Art. 4.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara