Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12243, de 11 de julho de 2025
Nº 12243/2025
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o Dia Estadual do Refugiado.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, o "Dia Estadual do Refugiado", a ser celebrado, anualmente, em 20 de junho.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 11 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.949 Data: 12.07.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC