Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12237, de 10 de julho de 2025
Nº 12237/2025
Regulamenta a inclusão do símbolo mundial de Conscientização do Transtorno de Espectro Autista (TEA) nos uniformes dos estudantes autistas da rede estadual de educação.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Os estudantes autistas matriculados nas escolas de ensino fundamental e médio da rede estadual de ensino poderão inserir o símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista (TEA) nos seus uniformes escolares.
§ 1ºO símbolo de que trata o caput se configura como um emblema contendo uma fita, feita de peças de quebra-cabeça coloridas.
§ 2ºO símbolo do TEA poderá ser bordado ou afixado na parte dianteira superior da camisa, camiseta, blusão, agasalho ou em outros materiais que componham o uniforme escolar, como forma de acessório.
Art. 2.
O uso do símbolo pelos estudantes fica condicionado à solicitação ou autorização dos pais ou responsáveis.
Art. 3.
Caberá à administração das escolas determinar a fixação de cartazes nas instalações das escolas para divulgar o conteúdo desta Lei e do símbolo mundial de conscientização do Transtorno do Espectro Autista.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 10 de julho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC