Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12224, de 25 de junho de 2025
Nº 12224/2025
Institui a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao HPV Papilomavírus Humano.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual para a Conscientização e Prevenção ao HPV Papilomavírus Humano, a ser realizada anualmente na primeira semana do mês de março.
Art. 2.
Durante a Semana Estadual de que trata esta Lei, será priorizada a realização de palestras e outras atividades que visem conscientizar a população sobre:
Ia importância da realização de exames preventivos, bem como a periodicidade em que devem ser feitos;
IIa importância da vacina para fornecer imunidade ao HPV Papilomavírus Humano.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 04
FÁTIMA BEZERRA Alexandre Motta Câmara