Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12218, de 25 de junho de 2025
Nº 12218/2025
Institui, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, Política de Apoio e Tratamento das Mulheres Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, a Política de Apoio e Tratamento das Mulheres Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério.
Art. 2.
São diretrizes da Política de Apoio e Tratamento das Mulheres Diagnosticadas com Câncer durante a Gravidez e Puerpério:
Igarantia de acesso prioritário aos serviços de saúde para o diagnóstico e tratamento do câncer em gestantes e puérperas;
IIoferta de assistência médica multidisciplinar, incluído oncologistas, obstetras, psicólogos, assistentes sociais e outros profissionais necessários, para o acompanhamento integral da paciente;
IIIrealização de exames de imagem e laboratoriais seguros para a gestante e o feto, com o objetivo de monitorar a evolução do câncer e preservar a saúde do bebê;
IVgarantia de acesso a tratamentos oncológicos seguros durante a gestação, com acompanhamento especializado para minimizar os riscos para a mãe e para o bebê;
Vorientação e apoio psicológico para as gestantes e puérperas diagnosticadas com câncer, bem como para suas famílias, visando o enfretamento da doença e o fortalecimento do vínculo mãe-filho;
VIimplementação de políticas de proteção ao emprego e garantia de licença remunerada para as gestantes e puérperas em tratamento contra o câncer, assegurando os seus direitos trabalhistas e previdenciários; e
VIIpromoção de ações educativas para profissionais de saúde, gestantes, puérperas e suas famílias, visando a conscientização sobre a importância do diagnóstico precoce e do tratamento adequado do câncer durante a gravidez e puerpério.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 02 FÁTIMA BEZERRA
Alexandre Motta Câmara