Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12232, de 30 de junho de 2025

Nº 12232/2025

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Art. 1. Art. 2. Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.

6 artigos

Altera a Lei Estadual nº 11.953, de 13 de novembro de 2024, que dispõe sobre a Política de Diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia e TDAH na Rede de Educação Pública e dá outras providências.

A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:

FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.

A ementa da Lei Estadual nº 11.953, de 13 de novembro de 2024, passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Dispõe sobre a Política de Diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem na Rede de Educação Pública e dá outras providências". (NR)

Art. 2.

Os artigos 1º e 2º da Lei Estadual nº 11.953, de 13 de novembro de 2024, passam a vigorar com as seguintes alterações:

Art. 1.

Fica instituída a Política de Diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem na rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte." (NR)

Art. 2.

A Política de Diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem se aplica também na capacitação permanente do corpo docente com o objetivo de identificar os sinais de dislexia e de outros distúrbios nos alunos". (NR)

Art. 3.

A Lei Estadual nº 11.953, de 13 de novembro de 2024, passa a vigorar acrescida do seguinte art. 2º- A:

"Art. 2º-A. São princípios da Política de Diagnóstico e apoio aos alunos com dislexia, Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e outros transtornos de aprendizagem:

Ia concretização do direito social à educação, previsto no art. 205, da Constituição da República Federativa do Brasil;

IIa promoção e o estímulo ao pleno desenvolvimento pessoal, com qualidade em todas as etapas; Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

IIIa valorização da diversidade no processo de aprendizagem favorecendo a igualdade de oportunidades;

IVa ampliação e a efetivação da pesquisa, da formação continuada, da aplicação e manutenção de tecnologias educacionais no ambiente escolar, que facilitem o processo de aprendizagem;

Vo acesso à informação e a conscientização de toda a sociedade sobre dislexia, TDAH e outros transtornos de aprendizagem;

VIo desenvolvimento da autonomia, independência e acessibilidade, favorecendo o processo de inclusão escolar dos estudantes; e

VIIa diminuição da evasão escolar." (NR)

Art. 4.

Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 30 de junho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

DOE Nº. 15.940 Data: 01.07.2025 Pág. 01

FÁTIMA BEZERRA Maria do Socorro da Silva Batista

Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC

Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12232, de 30 de junho de 2025

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