Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12201, de 13 de junho de 2025
Nº 12201/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário da Comunidade Distrito de Firmamento.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecido como de Utilidade Pública Estadual o Conselho Comunitário da Comunidade Distrito de Firmamento, inscrito no CNPJ sob o nº 03.769.887/0001-75, com sede no Município de Lajes, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 13 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.931 Data: 14.06.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora