Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12221, de 25 de junho de 2025
Nº 12221/2025
Dispõe sobre a notificação por parte das academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e assemelhados, em caso de assédio contra a mulher, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
As academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e assemelhados, em caso de assédio contra a mulher, deverão notificar as autoridades competentes, para a adoção das medidas que entenderem cabíveis.
Parágrafo únicoAs academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e assemelhados deverão instituir a prática da notificação nos termos da Convenção sobre a Eliminação de Todas as Formas de Violência contra a Mulher, da Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher e de outros tratados internacionais ratificados pela República Federativa do Brasil.
Art. 2.
Para os fins desta Lei, considera-se:
Iconstrangimento: qualquer insistência, física ou verbal, sofrida pela mulher depois de manifestada a sua discordância com a interação; e
IIviolência: uso da força que tenha como resultado lesão, morte ou dano, entre outros, conforme legislação penal em vigor.
Art. 3.
Na exigência do respeito à mulher, a fim de coibir condutas de assédio, deverão as academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e assemelhados considerar os seguintes princípios:
Irespeito ao relato da vítima acerca do constrangimento ou da violência sofrida;
IIpreservação da dignidade, da honra, da intimidade e da integridade física e psicológica da vítima;
IIIceleridade quanto à realização da notificação prevista no caput do art. 1º desta Lei; e
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IVarticulação de esforços públicos e privados para o enfrentamento do constrangimento e da violência contra a mulher.
Art. 4.
As academias, estabelecimentos e/ou prestadores de serviços de atividade física e assemelhados poderão adotar, entre outras medidas:
Iações que julgarem cabíveis para preservar a dignidade e a integridade física e psicológica da mulher vítima de assédio e para subsidiar a atuação dos órgãos competentes notificados; e
IIcriar um código próprio, divulgado nos sanitários femininos, para que as mulheres possam alertar sobre a necessidade de ajuda, a fim de que sejam tomadas as providências necessárias.
Art. 5.
Esta Lei entrará em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 03
FÁTIMA BEZERRA Júlia de Paiva Sousa Arruda Câmara
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