Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12235, de 1 de julho de 2025
Nº 12235/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Angicos/RN.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual o Sindicato dos Trabalhadores Rurais Agricultores e Agricultoras Familiares de Angicos/RN, inscrito no CNPJ sob o nº 08.034.613/0001- 51, com sede no Município de Angicos, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de julho de 2024, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.941 Data: 02.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC