Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12219, de 25 de junho de 2025
Nº 12219/2025
Dispõe sobre a garantia de acessibilidade das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com recursos públicos estaduais.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Esta Lei tem como objetivo garantir o pleno acesso das pessoas com deficiência visual aos projetos culturais patrocinados ou fomentados com recursos públicos estaduais, promovendo a inclusão, a igualdade de oportunidades e a participação ativa na vida cultural do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
Para os efeitos desta Lei, entendem-se como medidas de acessibilidade as que possibilitem e criem condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações, transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Art. 3.
Os projetos culturais patrocinados ou fomentados com recursos públicos estaduais devem adotar medidas para garantir a comunicação acessível às pessoas com deficiência visual, incluindo a utilização de linguagem simples, interpretação em Libras e disponibilização de materiais em formatos acessíveis.
Art. 4.
Os projetos culturais patrocinados ou fomentados com recursos públicos estaduais devem disponibilizar materiais culturais em formatos acessíveis, como áudiodescrição, legendas descritivas, livros em braille e formatos digitais compatíveis com leitores de tela.
Parágrafo únicoA disponibilização dos materiais acessíveis deve ser realizada simultaneamente ao lançamento do projeto, garantindo que as pessoas com deficiência visual possam usufruir plenamente das atividades culturais.
Art. 5.
Os espaços culturais que receberem projetos culturais patrocinados ou fomentados com recursos públicos estaduais devem ser projetados, construídos e mantidos de acordo com os padrões de acessibilidade estabelecidos pela legislação vigente.
Parágrafo únicoDeve ser garantido o acesso seguro e independente das pessoas com deficiência visual aos espaços culturais referidos no caput do art. 5º desta Lei, considerando-se entradas, saídas, áreas de exposição e locais de apresentações.
Art. 6.
Caberá ao órgão competente a fiscalização do cumprimento desta Lei.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 24 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 02
FÁTIMA BEZERRA Mary Land de Brito Silva Julia de Paiva Sousa Arruda Câmara