Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12208, de 17 de junho de 2025
Nº 12208/2025
Veda a nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenadas pela Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor, e pelos crimes resultantes de homofobia e de transfobia, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica vedada a nomeação, no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta, bem como em todos os Poderes do Estado do Rio Grande do Norte, para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tenham sido condenadas nas condições previstas na Lei Federal nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, que define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor.
Parágrafo únicoOs crimes resultantes de homofobia e de transfobia se enquadram na hipótese prevista no caput deste artigo.
Art. 2.
Aplica-se o disposto no art. 1º a partir do trânsito em julgado da condenação até o comprovado cumprimento da pena.
Art. 3.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 17 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE EXTRA Nº.91 Data: 18.06.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Pedro Lopes de Araújo Neto