Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12227, de 25 de junho de 2025
Nº 12227/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Caranguejo Extremoz.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Catadores de Caranguejo de Extremoz, inscrita no CNPJ sob o nº 52.533.701/0001-90, com sede no município de Extremoz, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 05
FÁTIMA BEZERRA Governadora