Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12220, de 25 de junho de 2025
Nº 12220/2025
Institui, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Ciclismo Sustentável.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída, no Calendário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte, a Semana Estadual de Conscientização sobre o Ciclismo Sustentável, a ser realizada, anualmente, na segunda semana do mês de novembro.
Art. 2.
São objetivos da Semana Estadual de Conscientização sobre o Ciclismo Sustentável:
Iincentivar e promover a redução do consumo de combustíveis fósseis por meio do uso de bicicleta como meio de transporte;
IIestimular ações educativas visando a conscientização sobre a importância do ciclismo sustentável;
IIIpromover debates, palestras, feiras temáticas, workshops, atividades culturais, esportivas, manifestações públicas e outros eventos que esclareçam sobre políticas públicas voltadas à consolidação e expansão de ações sobre a importância do ciclismo sustentável; e
IVpromover e apoiar o uso de ciclos, bicicletas e similares como meio de mobilidade e acessibilidade para combater as mudanças climáticas.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, considera-se Ciclismo Sustentável a adoção, pelas cidades, de práticas ecologicamente responsáveis no uso dos meios de transporte.
Art. 3.
O Poder Executivo poderá firmar convênios e parcerias com entidades sem fins lucrativos e instituições que tratem do tema relativo a ciclismo sustentável, mobilidade e acessibilidade, com vistas à implementação de atividades, palestras e afins que deem efetividade ao evento instituído por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025 Pág. 02 e 03 FÁTIMA BEZERRA
Paulo Lopes Varella Neto