Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12210, de 18 de junho de 2025
Nº 12210/2025
Dispõe sobre o Programa "Profissão Jovem"na rede estadual de ensino do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituído, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte, o Programa "Profissão Jovem", destinado aos estudantes do Ensino Médio matriculados nas unidades de ensino público do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoO Programa "Profissão Jovem" tem por finalidade orientar os estudantes para a escolha de profissões existentes no mercado de trabalho, bem como apresentar direcionamentos relacionados às políticas afirmativas educacionais brasileiras.
Art. 2.
São objetivos do Programa "Profissão Jovem", dentre outros:
Iapresentar aos estudantes as diferentes possibilidades profissionais existentes no mercado de trabalho e as principais oportunidades atualmente ofertadas, conduzindo os discentes à escolha do que mais lhes desperta interesse no universo profissional;
IIdebater as diferenças entre SISU, ProUni, FIES e outros mecanismos e as formas de ingresso na universidade;
IIIincentivar a inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM e em outros exames, apresentando as políticas de isenção de taxas, bem como políticas de bolsas oriundas das notas obtidas no exame;
IVdesenvolver exercícios pedagógicos que promovam a interação entre os estudantes e profissionais habilitados em analisar o perfil vocacional de cada um;
Vapresentar e debater as opções de cursos técnicos e de cursos de nível superior, a fim preparar os estudantes para fazer a escolha mais adequada;
VIabordar o funcionamento dos estágios e programas de trainee, entre outras frentes de acesso ao mercado de trabalho; e
VIIincentivar as escolas a promoverem visitas às instituições de ensino superior a fim de familiarizar os estudantes com o ambiente acadêmico.
Art. 3.
As escolas poderão convidar instituições e profissionais de diferentes ramos do mercado de trabalho para levar aos estudantes relatos de sua experiência profissional, visando a maximizar o aproveitamento do projeto instituído por esta Lei.
Art. 4.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18p de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.934 Data: 19.06.2025 Pág. 01 FÁTIMA BEZERRA
Maria do Socorro da Silva Batista