Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12233, de 1 de julho de 2025
Nº 12233/2025
Reconhece como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Agricultores do Rio Velho de Angicos/RN - APARIVE.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica reconhecida como de Utilidade Pública Estadual a Associação de Pequenos Agricultores do Rio Velho de Angicos/RN - APARIVE, inscrita no CNPJ sob o nº 05.985.313/0001-60, com sede no Município de Angicos, neste Estado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 1º de julho de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
DOE Nº. 15.941 Data: 02.07.2025 Pág. 01
FÁTIMA BEZERRA Governadora
Coordenadoria de Controle dos Atos Governamentais - CONTRAG/GAC