Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12213, de 18 de junho de 2025
Nº 12213/2025
Institui a "Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos" no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica instituída a "Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos", a ser comemorada anualmente na primeira semana de outubro, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Art. 2.
São objetivos da "Semana Estadual de Incentivo à Adoção de Animais Domésticos":
Iincentivar a adoção de animais domésticos que se encontram em abrigos ou abandonados;
IIorientar quanto aos cuidados e tratamentos com os animais e conscientizar quanto à proibição da prática de maus-tratos; e
IIIorientar sobre as doenças, formas de transmissão e prevenção.
Art. 3.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 18 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República.
DOE Nº. 15.934 Data: 19.06.2025 Pág. 01 e 02 FÁTIMA BEZERRA
Governadora