Rio Grande do Norte
Lei Estadual do Rio Grande do Norte nº 12223, de 25 de junho de 2025
Nº 12223/2025
Art. 1.
Esta Lei estabelece diretrizes gerais para a implementação de políticas de combate à violência contra a mulher no ambiente universitário estadual, no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
Parágrafo únicoPara os fins desta Lei, entende-se por ambiente universitário a área abrangida pelas instituições públicas estaduais de ensino superior, os locais de convivência e realização de atividades acadêmicas, bem como as residências universitárias ou qualquer espaço externo onde se desenvolvam atividades de ensino, pesquisa, extensão, cultura e administração dessas instituições.
Estabelece diretrizes gerais para o combate à violência contra a mulher no ambiente universitário no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte.
A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE:
FAÇO SABER que o Poder Legislativo decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
O público-alvo desta Lei abrange toda discente, docente ou servidora, independentemente do vínculo, das instituições estaduais de ensino superior.
Art. 3.
A política de enfrentamento à violência contra a mulher no ambiente universitário terá como prioridade a garantia do funcionamento adequado das atividades acadêmicas, a prevenção ao assédio, o acolhimento e a proteção das vítimas, bem como a orientação na recepção das denúncias, e será pautada pelas seguintes diretrizes:
Iconscientização e prevenção da violência contra a mulher no ambiente acadêmico por meio de campanhas institucionais sobre as diversas formas de violência contra a mulher;
IIconscientização sobre os direitos da mulher, recepção de denúncias e acolhimento das vítimas;
IIIequidade e imparcialidade na implementação e execução da política disposta nesta Lei;
IVcriação de órgãos para recepção de denúncias e acolhimento de vítimas, como ouvidorias e grupos interdisciplinares; e
Vdivulgação dos órgãos responsáveis pela recepção de denúncias e acolhimento das vítimas, bem como dos canais de atendimento remoto.
Art. 4.
Para os efeitos do inciso III do art. 3º desta Lei, as seguintes ações poderão ser implementadas pelas instituições de ensino superior estaduais:
Iobrigatoriedade de participação de um representante dos discentes no órgão de recepção de denúncias e acolhimento das vítimas;
IIagilidade no processo disciplinar e nas investigações;
IIIconsideração de critérios interseccionais de raça e sexualidade no atendimento às Vítimas;
IVestabelecimento de parcerias com organizações não governamentais que atuem na questão da violência de gênero; e
Vrealização de pesquisas sobre a prevalência da violência de gênero nas universidades, com a intenção de fundamentar políticas e ações de combate a essa violência de maneira mais eficiente.
Art. 5.
Para os efeitos desta Lei, considera-se violência contra a mulher o assédio e a prática abusiva motivada pela especificidade do gênero, sejam estes explícitos ou implícitos, manifestando-se por meio de gestos, palavras e atos que desrespeitem a integridade física ou psicológica da mulher.
Parágrafo únicoCaracterizam-se como assédio e prática abusiva contra a mulher, entre outros:
Iassumir conduta com conotação sexual, indesejada pela vítima, de forma verbal, escrita ou gestual;
IIaproximar-se fisicamente de maneira inapropriada, tocar ou criar contato corporal sem consentimento mútuo;
IIIomitir informações sobre a possibilidade de realização de alguma atividade com intenção de causar prejuízo;
IVdescumprir, ameaçar ou dificultar o exercício de direitos;
Vutilizar a vida pessoal, características físicas, emocionais ou sexuais como objeto de ofensa ou exposição indevida;
VIdeteriorar intencionalmente as condições de trabalho ou estudo, bem como ameaçar e criar um ambiente de convivência intimidante, hostil e ofensivo; e
VIIisolar, desqualificar ou criticar o desempenho profissional ou acadêmico da vítima.
Art. 6.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal/RN, 25 de junho de 2025, 204º da Independência e 137º da República. DOE Nº. 15.937 Data: 26.06.2025
FÁTIMA BEZERRA Pág. 03 Maria do Socorro da Silva Batista Júlia de Paiva Sousa Arruda Câmara