Leis Ordinárias do Rio de Janeiro
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LEI Nº 8195 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 8196 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 8197 DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 8191 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 8192 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 8193 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.LEI Nº 8194 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2018.ALTERA A LEI Nº 8.183, DE 30 DE NOVEMBRO 2018, PARA DISPOR SOBRE A PUBLICAÇÃO DE FOTOS DE PESSOAS DESAPARECIDAS NOS SITES DAS EMPRESAS QUE MENCIONA.LEI Nº 8170 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8171 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8172 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8173 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8175 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8176 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8180 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8181 DE 30 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8185 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI Nº 8186 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI Nº 8187 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI Nº 8188 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI Nº 8189 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI Nº 8190 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2018.LEI Nº 8164 DE 22 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8165 DE 22 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8166 DE 22 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8167 DE 22 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8168 DE 22 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8169 DE 22 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8160 DE 14 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8161 DE 14 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8162 DE 14 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8163 DE 14 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8158 DE 12 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8159 DE 12 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8155 DE 06 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8156 DE 06 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8157 DE 06 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8152 DE 05 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8153 DE 05 DE NOVEMBRO 2018.LEI Nº 8154 DE 05 DE NOVEMBRO 2018.