Pernambuco
LEI Nº 10.462, DE 3 DE AGOSTO DE 1990.
Nº 10462/1990
Autoriza a abertura de crédito suplementar.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir a diversos Órgãos Estaduais, em favor das Unidades Orçamentárias abaixo discriminadas, crédito suplementar no valor de Cr$ 2.197.495.138.00 (dois bilhões, cento e noventa e sente milhões, quatrocentos e noventa e cinco mil, cento e trinta e oito cruzeiros), destinado ao reforço das seguintes dotações, constantes do Orçamento-Programa Anual do Estado para o exercício de 1990, conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM Cr$ 1,00
| 1100 | - GOVERNADORIA DO ESTADO | |
| 1102 | - Gabinete do Governador - Administração Supervisionada | |
| 1102.08442052.815 | - Atividades a cargo da Fundação do Ensino Superior de Pernambuco - FESP | |
| 3.2.1.1 | - Transferências Operacionais | 776.334.000 |
| 1300 | - SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1302 | - Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada | |
| 1302.04100552.809 | - Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA | |
| 3.2.1.2 | - Subvenções Econômicas | 40.000.000 |
| 1800 | - SECRETARIA DE INDUSTRIA E COMERCIO E TURISMO | |
| 1802 | - Secretaria de industria e Comercio e Turismo – Administração Supervisionada | |
| 1802.11623461.826 | - Projetos a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER | |
| 4.3.1.1 | - Auxílio para Despesa de Capital | 177.565.438 |
| 1802.11623462.826 | - Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de Pernambuco - DIPER | |
| 3.2.1.2 | - Subvenções Econômicas | 64.544.000 |
| 4.3.1.1 | - Auxílios para Despesas de Capital | 5.000.000 |
| 1802.15844922.826 | - Atividades a cargo da Companhia de Desenvolvimento Industrial de PernambucoDIPER | |
| 3.2.1.2 | - Subvenções Econômicas | 460.000 |
| 1802.11653642.857 | - Atividades a cargo do Centro de Convenções, Feiras e Exposições S/A - CECON | |
| 3.2.1.2 | - Subvenções Econômicas | 30.000.000 |
| 4.3.1.1 | - Auxílios para Despesas de Capital | 10.922.700 |
| 2100 | - SECRETARIA DE PLANEJAMENTO | |
| 2102 | - Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada | |
| 2102.03090402.865 | - Atividades a cargo da Fundação Instituto Pernambuco - FIPE | |
| 3.2.1.1 | - Transferências Operacionais | 374.329.000 |
| 2102.03100242.837 | - Atividades a cargo do Centro de Prestação de Serviços Técnicos de Pernambuco - CETEPE | |
| 3.2.1.2 | - Subvenções Econômicas | 288.880.000 |
| 2102.03100242.862 | - Atividades a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 3.2.1.2 | - Subvenções Econômicas | 243.580.000 |
| 2102.15844922.862 | - Atividades a cargo da Empresa de Fomento da Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE | |
| 3.2.1.2 | - Subvenções Econômicas | 830.000 |
| 2500 | - SECRETARIA DE TRABALHO E AÇÃO SOCIAL | |
| 2502 | - Secretaria de Trabalho e Ação Social - Administração Direta | |
| 2502.15814832.849 | - Atividades a cargo da Fundação Estadual do Bem Estar do Menor - FEBEM | |
| 3.2.1.1 | - Transferências Operacionais | 155.050.000 |
| 3000 | - SECRETARIA DE MINAS E ENERGIA | |
| 3002 | - Secretaria de Minas e Energia - Administração Supervisionada | |
| 3002.09532901.831 | - Projetos a cargo de Minérios de Pernambuco S/A | |
| 4.3.1.1 | - Auxílios para Despesas de Capital | 6.300.000 |
| 3002.09532902.831 | - Projetos a cargo de Minérios de Pernambuco S/A | |
| 3.2.1.2 | - Subvenções Econômicas | 21.900.000 |
| 4.3.1.1 | - Auxílios para Despesas de Capital | 1.800.000 |
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| Total | 2.197.495.138 |
Parágrafo únicoO valor das dotações orçamentárias discriminadas no caput deste artigo será corrigido através de decretos de abertura de créditos suplementares, nos limites que, a partir da data de publicação da presente Lei, vierem a ser fixados para atualização monetária dos Orçamentos Estaduais, observadas as disposições contidas no inciso I do art. 7º da Lei nº 10.383, de 6 de, dezembro de 1989.
Art. 2.
Os recursos necessários a abertura do crédito suplementar de que trata o artigo anterior serão os provenientes do excesso de arrecadação de receitas estaduais, previsto para o corrente exercício, e de anulação de dotações constantes do Orçamento em vigor, em conformidade com o disposto nos incisos II e III do parágrafo 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março do 1964, de ator do com a seguinte discriminação:
Cr$ 1,00
| Excesso de Arrecadação | 315.290.526 |
| Anulação de Dotações | 1.882.204.612 |
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| Total | 2.197.495.138 |
Art. 3.
Esta presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 4.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de agosto de 1990.
CARLOS WILSON CAMPOS
Governador do Estado
JOSE ALMINO ARRAES DE ALENCAR PINHEIRO
GENTIL DE CAVARLHO MENDONÇA FILHO
PEDRO EUGENIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL
ALEXANDRE ANDRADE LIMA DA FONTE
JOSE MARQUES MARIZ
TANIA BACELAR DE ARAUJO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.