Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.890, DE 7 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.891, DE 7 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.886, DE 27 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.887, DE 27 DE abril DE 1993.LEI Nº 10.888, DE 27 DE abril DE 1993.LEI Nº 10.881, DE 20 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.882, DE 20 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.883, DE 20 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.884, DE 20 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.885, DE 20 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.880, DE 14 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.879, DE 7 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.874, DE 5 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.875, DE 5 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.876, DE 5 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.877, DE 5 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.878, DE 5 DE ABRIL DE 1993.LEI Nº 10.873, DE 29 DE MARÇO DE 1993.LEI Nº 10.872, DE 29 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.871, DE 20 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.868, DE 19 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.869, DE 19 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.870, DE 19 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.867, DE 15 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.860, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.861, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.862, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.863, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.864, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.865, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.866, DE 14 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.859, DE 7 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.858, DE 04 DE JANEIRO DE 1993.LEI Nº 10.857, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.LEI Nº 10.852, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.LEI Nº 10.853, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.LEI Nº 10.854, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.LEI Nº 10.855, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.LEI Nº 10.856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.Altera a Lei n° 10.849, de 28 de dezembro de 1992, que dispõe sobre o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA.