Pernambuco
LEI Nº 10.890, DE 7 DE MAIO DE 1993.
Nº 10890/1993
Amplia a isenção do IPVA em relação a veículos rodoviários utilizados na categoria de táxi e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O inciso IV, do artigo 5º, da Lei nº 10.849, de 28 de dezembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
" Art 5º É isenta do IPVA a propriedade de:
..........................................................................................................................
IVveículo rodoviário utilizado na categoria de táxi, com capacidade para até 05 (cinco) passageiros;
.........................................................................................................................”
Art. 2.
Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1993.
Art. 3.
Ficam revogadas as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 7 de maio de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.