Pernambuco
LEI Nº 10.857, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1992.
Nº 10857/1992
Modifica o art. 33 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, e da outras Providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
O caput do art. 33 da Lei nº 10.426, de 27 de abril de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
“
Art. 33.
Quando ocupar imóvel sob a responsabilidade da Corporação, o servidor militar sofrerá um desconto na percepção da Gratificação de Moradia, em percentuais variáveis de 20% a 40% do valor fixado em lei, em razão do soldo, tipo de localização do imóvel, na forma que dispuser o regulamento”.
Art. 2.
Fica revogado o parágrafo único do art. 30, da supracitada Lei.
Art. 3.
As despesas com a execução da presente Lei correção à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 1992.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 30 de dezembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ ROMERO RODRIGUES LEITE
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.