Pernambuco
LEI Nº 10.856, DE 29 DE DEZEMBRO DE 1992.
Nº 10856/1992
Art. 1.
Fica classificado na Faixa Salarial VII, o Professor de Faixa Salarial VI, portador de Licenciatura Plena, que conte ou venha a contar com mais de 02 (dois) anos de efetivo exercício de magistério.
Altera dispositivos das Leis nºs 10.565/91, 10.637/91, 10.638/91, 10.418/90, institui gratificação por exercício em unidade escolar e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 2.
Fica instituída a Gratificação por Exercício em Unidade Escolar a ser atribuída aos servidores enquanto localizados em escolas da rede estadual, ocupantes de cargos de Níveis Administrativos - NA e Níveis Médios - NM.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata o caput deste artigo corresponderá a 10% (dez por cento) do vencimento do respectivo cargo, a partir de 1º de outubro de 1992, elevando-se para 20% (vinte por cento) a partir de 1º de fevereiro de 1993.
Art. 3.
Aos Professores e Especialistas em Educação que se encontram exercendo funções de Coordenadores de Centrais de Tecnologia e de Bibliotecas, atuando como agentes capacitadores, será atribuída a gratificação de representação no valor de 20% (vinte por conto) sobre o Nível Universitário NU-6, a partir de 1º de outubro de 1992.
Parágrafo únicoA gratificação de que trata o conjunto deste artigo é extensiva aos ocupantes do cargo de “Bibliotecários”, com exercício nas Bibliotecas Escolares e Pública Estadual.
Art. 4.
A gratificação pelo exercício do magistério, atribuída ao Professor quando em regência de classe, pela Lei nº 10.565, de 11 de Janeiro de 1991, alterada pela Lei nº 10.637, de 31 de outubro de 1991, fica fixada nos seguintes percentuais do vencimento correspondente a carga horária e faixa salarial ou equivalente, a partir de 1º de outubro de 1992:
Iaos Professores em exercício de pré-escolar a 4ª série: 30% (trinta por cento);
IIaos Professores em exercício de 5ª série ao 2º grau: 25% (vinte e cinco por cento).
Art. 5.
O § 1º, do art. 6º, da Lei nº 10.335, de 16 de outubro de 1989, alterado pela Lei nº 10.418, de 26 de março de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 6º ................................................................................................
§ 1ºDa carga horária total do Professor, limitada ao máximo em 200 (duzentas) aulas mensais, para o Professor de pré-escolar e da 1ª a 4ª série, 20% (vinte por cento) e para o Professor da 5ª a 8ª série do 1º grau, e 1ª a 3ª série do 2º grau, 30% (trinta por cento), se constituirão em aula atividade.”
Art. 6.
A elevação do percentual de 25% (vinte e cinco por cento) para 30% (trinta por cento) da carga horária de aulas atividade para o Professor de 5ª a 8ª série do 1º grau e 2º grau, só será implantada a partir de 1º de março de 1993.
Art. 7.
Os valores dos padrões, níveis, símbolos e referência de vencimento dos servidores públicos integrantes de Grupo Ocupacional Magistério, lotados na Secretaria de Educação, Cultura e Esportes, serão os constantes do Anexo a esta Lei, retroagindo os efeitos financeiros a 1º de outubro de 1992.
ANEXO
| PROFESSORES | 150h/a |
| FS - I | 777.083,13 |
| FS - II | 831.478,95 |
| FS - III | 889.682,48 |
| FS - IV | 951.960,25 |
| FS - VI | 1.018.597,47 |
| FS - VII / NU-6 | 1.089.899,29 |
| FS - VIII / NU-7 | 1.166.192,24 |
| FS - IX /NU-8 | 1.247.825,70 |
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇAO
| FS - I | 951.960,25 |
| FS - III | 1.018.597,47 |
| FS - IV | 1.089.899,29 |
| FS - V | 1.166.192,24 |
| FS - VI | 1.247.825,70 |
Art. 8.
O valor do padrão, nível, símbolo e referência do vencimento do servidor público integrante do Grupo Ocupacional Magistério, FS-1, a partir de 1º de fevereiro de 1993, terá escalonamento vertical de 10% (dez por cento) ao valor do padrão, nível, símbolo e referência do vencimento do servidor público NM-3.
Art. 9.
O Valor do padrão, nível, símbolo e referência do vencimento do servidor público NM-1, terá escalonamento vertical de 10% (dez por cento) ao valor do padrão, nível, símbolo e referência do vencimento do servidor público NA-3.
Art. 10.
Conselho Deliberativo do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP, fica acrescido em sua composição em 01(uma) vaga, a ser preenchida por indicação do Sindicato dos Trabalhadores em Educação de Pernambuco.
Art. 11.
As disposições da presente Lei aplicam-se aos inativos, aos ocupantes de cargos em extinção e aos servidores em disponibilidade.
Art. 12.
As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 13.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 14.
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o art. 3º da Lei nº 9.914, de 1º de dezembro de 1986 e o art. 5º da Lei nº 10.638, de 31 de outubro de 1991, a partir da vigência da presente Lei.
Palácio do Campo das Princesas, em 29 de dezembro de 1992.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI
MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
JOSÉ BELÉM DE OLIVEIRA
HERMINO RAMOS DE SOUZA
DANILO LINS CORDEIRO CAMPOS
JOSÉ JORGE DE VASCONCELOS
LEVY LEITE
JOEL DE HOLLANDA CORDEIRO
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
CELSO STERENBERG
DIVANE CARVALHO FRATICELLI
JOSÉ CARLOS DIAS DE FREITAS
RICARDO COUCEIRO
REGINALDO DE SOUZA FREITAS
JOSÉ ROMERO RODRIGUES LEITE
ROBERTO VANDERLEI DE ANDRADRE
SÉRGIO HIGINO DIAS DOS SANTOS FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.