Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 10.936, DE 19 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.928, DE 15 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.929, DE 15 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.923, DE 12 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.924, DE 12 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.925, DE 12 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.926, DE 12 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.927, DE 12 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.922, DE 5 DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.920, DE 1º DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.921, DE 1º DE JULHO DE 1993.LEI Nº 10.914, DE 30 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.915, DE 30 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.916, DE 30 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.917, DE 30 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.918, DE 30 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.919, DE 30 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.913, DE 18 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.911, DE 17 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.912, DE 17 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.910, DE 16 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.909, DE 14 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.905, DE 11 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.906, DE 11 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.907, DE 11 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.908, DE 11 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.904, DE 4 DE JUNHO DE 1993.LEI Nº 10.900, DE 28 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.901, DE 28 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.902, DE 28 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.903, DE 28 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.899, DE 26 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.897, DE 18 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.898, DE 18 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.893, DE 14 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.894, DE 14 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.895, DE 14 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.896, DE 14 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.892, DE 10 DE MAIO DE 1993.LEI Nº 10.889 DE 7 DE MAIO DE 1993.