LEI Nº 10.873, DE 29 DE MARÇO DE 1993.

Nº 10873/1993

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6.

6 artigos

Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.

Art. 1.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor de diversos órgãos Estaduais, crédito especial no valor de Cr$ 16.901.000.000,00 (dezesseis bilhões, novecentos e um milhões de cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1100 -	GOVERNADORIA DO ESTADO
1108 -	Unidade Técnica de Apoio à Secretaria Extraordinária para Projetos Especiais
1108.03401833.104 -	Implantação de projetos especiais do governo
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	400.000.000
3.2.2.3 -	Transferências a Municípios	200.000.000
4.1.1.0 -	Obras e Instalações	6.000.000.000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	500.000.000
4.1.3.0 -	Investimentos em Regime de Execução Especial	100.000.000
4.3.2.3 -	Transferências a Municípios	800.000.000
3400 -	SECRETARIA DE GOVERNO
3401 -	Secretaria do Governo - Administração Direta
3401.02040144.224 -	Desenvolvimento de ações de assistência ao consumidor através do PROCON
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	2.730.000.000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	630.000.000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	2.821.000.000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	420.000.000
3.2.2.3 -	Transferências a Municípios	1.393.000.000
3.2.5.3 -	Salário-Família	7.000.000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	200.000.000
4.3.2.3 -	Transferências a Municípios	700.000.000

-------------

TOTAL

16.901.000.000

Art. 2.

Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no artigo 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o artigo 10, inciso V, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992.

Art. 3.

Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão os provenientes das seguintes fontes:

IANULAÇÃO DE DOTAÇÕES:

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00

1900 -	SECRETARIA DE JUSTIÇA
1901 -	Secretaria de Justiça - Administração Direta
1901.02040144.224 -	Desenvolvimento de ações de assistência ao consumidor através do PROCON
3.1.1.1 -	Pessoal Civil	2.730.000.000
3.1.2.0 -	Material de Consumo	630.000.000
3.1.3.1 -	Remuneração de Serviços Pessoais	2.821.000.000
3.1.3.2 -	Outros Serviços e Encargos	420.000.000
3.2.2.3 -	Transferências a Municípios	1.393.000.000
3.2.5.3 -	Salário-Família	7.000.000
4.1.2.0 -	Equipamentos e Material Permanente	200.000.000
4.3.2.3 -	Transferências a Municípios	700.000.000
2100 -	SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
2102 -	Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Supervisionada
2102.07590312.866 -	Atividades a cargo do Fundo de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FUNDERM
4.3.1.3 -	Contribuições a Fundos	4.600.495.000
	TOTAL	13.501.495.000

IICONVÊNIOS

Primeiro Termo Aditivo ao Convênio nº 096/SDR/92, não previsto no Orçamento vigente, celebrado entre o Ministério da Integração Regional e o Governo do Estado de Pernambuco, objetivando a execução de obras e serviços de recuperação relativos a pavimentação, passeios, praças e iluminação pública, e ainda implantação de sinalização em logradouros e praças, com vistas à revitalização urbana do Centro Antigo do Recife, conforme a seguinte discriminação:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGO	ESPECIFICAÇÃO	EM CR$ 1,00
2000.00.00	RECEITAS DE CAPITAL	3.399.505.000
2400.00.00	Transferências de Capital	3.399.505.000
2460.00.00	Transferências de Convênios	3.399.505.000

Art. 4.

Para efeito de aplicação do contido no inciso I, do artigo 10, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992, os valores originais das dotações orçamentárias correspondentes a Diretoria de Defesa e Proteção ao Consumidor - PROCON, enquanto vinculada a Secretaria de Justiça, serão apropriados à Secretaria do Governo, recompondo a base para o cálculo das atualizações previstas na Lei Orçamentária do presente exercício.

Art. 5.

A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6.

Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 29 de março de 1993.

JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI

Governador do Estado

LUIZ ALBERTO PASSOS CAVALCANTI

MARCOS LUIZ DA COSTA CABRAL

LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA

LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

Remissões do artigo