Pernambuco
LEI Nº 10.888, DE 27 DE abril DE 1993.
Nº 10888/1993
Autoriza a abertura de crédito especial ao Orçamento Fiscal do Estado e dá outras providências.
O GOVERNADOR ESTADO DO PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao presente exercício, em favor da Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, crédito especial no valor de Cr$ 345.873.003.000,00 (trezentos e quarenta e cinco bilhões, oitocentos e setenta e três milhões e três mil cruzeiros), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 2100 - | SECRETARIA DE PLANEJAMENTO, CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE | |
| 2101 - | Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta | |
| 2101.04400212.135 - | Apoio operacional às ações do PAPP-PE | 40.002.000.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 40.002.000.000 |
| 2101.04401833.134 - | Programa Mundial de Alimentos - PMA | 1.900.000.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 1.900.000.000 |
| 2101.04401833.139 - | Execução do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP - PE | 288.979.627.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 288.979.627.000 |
| 2101.04401883.140 - | Viabilização de espaços econômicos para população de baixa renda - PRORENDA | 14.991.376.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 14.991.376.000 |
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| TOTAL | 345.873.003.000 |
Art. 2.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no artigo 1º, desta Lei, na forma do que dispõe o artigo 43, parágrafo 1º, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender às dotações que se verifiquem insuficientes, observado o que determina o artigo 10, inciso V, da Lei nº 10.836, de 14 de dezembro de 1992.
Art. 3.
Os recursos necessários à abertura do crédito especial de que trata esta Lei serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotações orçamentárias a seguir discriminadas:
RECURSOS DO TESOURO EM CR$ 1,00
| 1300 | SECRETARIA DE AGRICULTURA | |
| 1301 | Secretaria de Agricultura - Administração Direta | |
| 1301.04400212.135 - | Apoio operacional às ações do PAP - PE | 40.002.000.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 39.900.000.000 |
| 4.1.9.2 - | Despesas de Exercícios Anteriores | 102.000.000 |
| 1301.04401833.134 - | Programa Mundial de Alimentos - PMA | 8.728.411.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 8.728.411.000 |
| 1301.04401833.139 - | Execução do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PAPP-PE | 267.012.000.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 267.012.000.000 |
| 1301.04401833.140 - | Viabilização de espaços econômicos para população de baixa renda - PRORENDA | 30.130.592.000 |
| 4.1.3.0 - | Investimentos em Regime de Execução Especial | 30.130.592.000 |
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| TOTAL | 345.873.003.000 |
Art. 4.
Para efeito de aplicação do contido no inciso I, do artigo 10, da Lei nº 10.836, de 14 dezembro de 1992, os valores originais das dotações orçamentárias correspondentes à Unidade Técnica do Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural - PRORURAL, enquanto vinculada à Secretaria de Agricultura, serão apropriados à Secretaria de Planejamento, Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente, recompondo a base para cálculo das atualizações previstas na Lei orçamentária do presente exercício.
Art. 5.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 27 de abril de 1993.
JOAQUIM FRANCISCO DE FREITAS CAVALCANTI
Governador do Estado
JOSÉ MENDONÇA BEZERRA FILHO
LUIZ ALBERTO DA SILVA MIRANDA
LUIZ OTÁVIO DE MELO CAVALCANTI
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.