Pernambuco
LEI Nº 11.602, DE 3 DE DEZEMBRO DE 1998.
Nº 11602/1998
Concede Pensão Especial.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica concedida Pensão Especial mensal, no valor de R$ 256,41 (duzentos e cinqüenta e seis reais e quarenta e um centavos) a JUDITE BEZERRA DA COSTA SILVA, GABRIELLY BEZERRA DA SILVA e GIZELLY BEZERRA DA SILVA, respectivamente, viúva e f ilhas menores de SEBASTIÃO LUIS DA SILVA, ex-servidor da Secretaria da Fazenda, a contar de 24 de janeiro de 1995.
Parágrafo únicoOs valores devidos aos beneficiários da Pensão Especial serão pagos na forma prevista no artigo 40, § 5º da Constituição Federal e artigo 1º , § 2º , XI da Lei Complementar nº 3 de 22 de agosto de 1990.
Art. 2.
A Pensão ora concedida será reajustada nas mesmas épocas e bases em que forem majorados os vencimentos do funcionalismo público estadual.
Art. 3.
As despesas decorrentes do cumprimento da presente Lei, correrão à conta de crédito constante do orçamento em vigor a seguir classificado:
2900 - Encargos Gerais do Estado
2901 - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
2901.15824952.029 - Encargos com Inativos e Pensionistas
3.2.5.2 - Pensionistas
3.2.9.2 - Despesas de Exercícios Anteriores
Art. 4.
Nos futuros orçamentos do Estado deverá constar dotação suficiente à execução desta Lei.
Art. 5.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 6.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 3 de dezembro de 1998.
MIGUEL ARRAES DE ALENCAR
Governador do Estado
JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA
JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA
MASSILON GOMES FILHO
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.