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Pernambuco

LEI Nº 11.610, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1998.

Nº 11610/1998

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
3 artigos

Altera a Lei nº 11.286, de 22 de dezembro de 1995, que introduziu alterações nas normas relativas às Taxas de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
O item 6 da tabela de Taxa de Fiscalização e Utilização de Serviços Públicos - TFUSP, criada pela Lei nº 7.550, de 20 de dezembro de 1977, alterada pelo Anexo Único da Lei nº 11.286, de 22 de dezembro de 1995, passa a ser o constante da presente Lei.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 1999.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 22 de dezembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE

SILKE WEBER

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

ANEXO ÚNICO

TABELA DE TAXAS -DETRAN/PE

6 Secretaria da Segurança Pública38,82
6.1 Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco29,14
6.1.1 Vistoria a Critério da Autoridade Competente (anual) Exceto Casos Indicados38,82

6.1.1.1 RELATIVOS A VEÍCULOS UFIR

6.1.1.1 Primeiro Emplacamento/Registro19,44
6.1.1.1.2 Aquisição/Transferência de Propriedade/Transferência UF29,14
6.1.1.1.3 Recadastramento19,44

6.1.1.1.4 Alteração de Dados/Caracter/Mudança de endereço

6.1.1.1.5 Mudança de Placa

6.1.1.1.6 2ª Via do CRV

6.1.1.1.7 2ª Via do CRLV19,44
6.1.1.1.8 Reemissão de Licenciamento24,26
6.1.1.1.9 Renovação de Licenciamento Anual24,26
6.1.1.1.10 Baixa de Veículo (todos os casos)29,14
6.1.1.1.11 Licença para trânsito de veículo novo9,68
6.1.1.1.12 Vistoria em trânsito veículos de outras UF24,26
6.1.1.1.13 Vistoria Fora da Sede48,53
6.1.1.1.14 Diária de Depósito de Veículos apreendidos9,68
6.1.1.1.15 Rebocamento/Deslocamento de veículo apreendido31,21
6.1.1.1.16 Lacre/Relacração19,44
6.1.1.1.17 Placa de Experiência/primeiro registro placa experiência48,53
6.1.1.1.18 Cadastro/abertura - código alienação fiduciária/reserva de domínio38,82
6.1.1.1.19 Cadastro de estabelecimentos comerciais de veículos38,82

6.1.1.1.20 Registro de livro de estabelecimentos comerciais de veículo

6.1.1 1 21Certidões sobre Veículos

6.1.1.1.22 Inclusão/Baixa de Reserva/Alienação/Arrendamento/desalienação

6.1.1.1.23 Placa Especial (escolhida)

6. 1.1.1.24 .Tarjeta

6.1.1.1.25 Serviço Especial Fora da Sede Emplacamento/Registro de Veículos

6.1.1.1.26 Regravação de Chassi

6.1.1.1.27 Implantação Restrição Administrativa

6.1.1.1.28 Renovação Placa Experiência/utilização placa experiência

6.1.1.1.29 Cancelamento de registro inicial do veículo

6.1.1.1.30 Registro de transporte escolar

6.1.1.1.31 Inspeção veicular

6.1.1.2 RELATIVO A CONDUTORES

6.1.1.2.1 1ª Habilitação38,82
6.1.1.2.2 Mudança de Categoria29,14
6.1.1.2.3 Renovação Exames Periódicos29,14
6.1.1.2.4 CNH definitiva19,38
6.1.1.2.5 2ª via de permissão ou CNH19,38
6.1.1.2.6 Alteração de Dados19,38
6.1.1.2.7 Averbação CNH outra UF ou Estrangeira19,38
6.1.1.2.8 Licença Aprendizagem9,68
6.1.1.2.9 Junta Médica Especial9,68
6.1.1.2.10 Reteste (Por Exame)9,68
6.1.1.2.11 Transferência Candidato (Qualquer Caso)9,68
6.1.1.2.12 Registro Anual Diretores/Instrutores24,26
6.1.1.2.13 Registro Anual Auto-Escola48,53
6.1.1.2.14 Cópia de Prontuário de Condutor24,26
6.1.1.2.15 Certidões Sobre Condutores24,26
6.1.1.2.16 Registro de Condutores19,38
6.1.1.2.17 Exame Médico16,35
6.1.1.2.18 Exame Psicotécnico16,35
6.1.1.2.19 Permissão/Habilitação para militares38,82
6.1.1.2.20 Registro anual convênio médico/psicológico (pessoa física)100,00
6.1.1.2.21 Registro anual convênio médico/psicológico (pessoa jurídica)9,68
6.1.1.2.22 Utilização viatura DETRAN - categoria A/B100,00
6.1.1.2.23 Utilização viatura DETRAN - categoria C/D/E19,31
6.1.1.2.24 Locação do pátio de exames (por hora)50,00
6.1.1.2.25 Autorização para conduzir ciclomotores15,00

6.1.1.3 RELATIVO À EDUCAÇÃO

6.1.1.3.1 Curso com carga horária de 08 (oito) horas15,00
6.1.1.3.2 Curso com carga horária de 16 (dezesseis) horas30,00
6.1.1.3.3 Curso com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas45,00
6.1.1.3.4 Curso com carga horária de 48 (quarenta e oito) horas90,00
6.1.1.3.5 Curso com carga horária de 124 (cento e vinte e quatro) horas115,00
6.1.1.3.6 Curso com carga horária de 144 (cento e quarenta e quatro) horas130,00
6.1.1.3.7 2ª via de certificado de conclusão de curso6,00

6.1.1.4 RELATIVO Á ENGENHARIA

6.1.1.4.1 Análise/aprovação de projeto de estacionamento e vias de acesso100,00
6.1.1.4.2 Análise/aprovação projeto sinalização vias internas condomínio100,00
3. 3. 3. 3. 3. Certidão referente a sinalização de trânsito10,00
4. Análise/aprovação projeto interdição e/ou remanejamento de tráfego50,00

5. Análise/aprovação projeto interdição e/ou remanejamento de tráfego

6. eventos públicos10,00
7. Autorização especial, por veículo, para circulação em áreas restritas10,00

6.1.1.5 RELATIVO A DIVERSOS

6.1.1.5.1 Fotocópia ou Similar (p/folha)60,71
6.1.1.5.2 Cadastramento p/Despachante0,11
6.1.1.5.3 Registro/autenticação de cópia de CRLV (licenciamento)9,68
4.4.4.4.4. Utilização de telex/Fone/fax9,68
6.1.1.5.5 Taxa de bombeiro - passeio11,95
6.1.1.5.6 Taxa de bombeiro - carga23,90
6.1.1.5.7 Renovação cadastro p/preposto de despachante29,14
6.1.1.5.8 Remessa de placas29,14
6.1.1.5.9 Cadastramento para preposto de despachante30,35
6.1.1.5.10 Renovação cadastro despachante48,53
6.1.1.5.11 Atestado de capacidade técnica9,68
6.1.1.5.12 Manual de procedimentos DETRAN60,71
6.1.1.5.13 Credenciamento de loja de placa104,80
6.1.1.5.14 Relatório/pesquisa por folha9,68
6.1.1.5.15 Autorizações (diversas)15,00
6.1.1.5.16 Cartão serviços24,26

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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