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LEI N° 11.600, DE 24 DE NOVEMBRO DE 1998.

Nº 11600/1998

Ver fonte oficial 7 artigos
Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, em favor de diversos Órgãos Estaduais, os seguintes créditos adicionais:
ICrédito especial no valor de R$ 5.097.470,00 (cinco milhões, noventa e sete mil, quatrocentos e setenta reais), para aplicação conforme o seguinte demonstrativo:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

38000-DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO
38010-Defensoria Pública do Estado - Administração Direta
38010.0200400141.228-Construção e melhoria das instalações da sede e dos núcleos da Defensoria, através do FEAJ77.467
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos72.467
4.6.00.00 - FNT 00-Inversões Financeiras5.000
38010.0200400142.074-Assistência jurídica, judicial e extra-judicial à população carente4.748.285
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais4.650.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes98.285
38010.0200400142.336-Desenvolvimento das ações de assistência judiciária, através do FEAJ17.718
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes17.718
38010.0200700212.603-Gestão administrativa do Órgão212.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais200.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes12.000
38010.0207804712.404-Encargos com auxílio alimentação30.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes30.000
38010.0207804722.414-Encargos com vale transporte12.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes12.000

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TOTAL5.097.470

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IICrédito suplementar no valor de R$ 56.295.353,00 (cinquenta e seis milhões, duzentos e noventa e cinco mil, trezentos e cinquenta e três reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

01000-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01000.0100100012.063-Atividades legislativas200.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes200.000
01000.0100700212.603-Gestão administrativa do Órgão1.920.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes1.920.000
01000.0107804712.404-Encargos com auxílio refeição400.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes400.000
01000.0107804722.414-Encargos com vale transporte10.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes10.000
01000.1508104862.418-Encargos gerais com assistência social1.050.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes1.050.000
01000.1508204952.408-Encargos com inativos e pensionistas2.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais2.000
07000-TRIBUNAL DE JUSTIÇA
07000.0200400131.224-Construção e melhorias das instalações do Órgão, fóruns e residências oficiais2.500.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos2.500.000
07000.0200400132.208-Conservação de fóruns e residências oficiais para juízes1.500.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes1.500.000
13000-SECRETARIA DE AGRICULTURA
13020-Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada
13020.0401000312.804-Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA1.916.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.530.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes386.000
13020.0401600311.805-Projetos a cargo da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE105.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos105.000
13020.0401600312.805-Atividades a cargo da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE75.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos75.000
13020.0401800311.807-Projetos a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER1.000.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos1.000.000
13020.0401800312.807-Atividades a cargo da Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER1.000.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.000.000
14000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
14010-Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
14010.0804201884.412-Organização e gestão da rede escolar estadual9.000.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes9.000.000
19000-SECRETARIA DA JUSTIÇA
19010-Secretaria da Justiça - Administração Direta
19010.0200400154.204-Manutenção de estabelecimentos prisionais302.264
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes302.264
19010.0200400154.551-Prestação de assistência social, profissional e jurídica ao sentenciado135.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes135.000
19010.0200700204.817-Supervisão e coordenação do sistema penitenciário25.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes25.000
19010.0200700212.603-Gestão administrativa do Órgão177.589
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes177.589
19010.0208104834.413-Orientação e defesa da criança e do adolescente5.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes5.000
19010.0208104863.535-Projeto Cidadão12.500
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes12.500
19010.0208104864.549-Proteção e promoção dos direitos humanos55.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes55.000
21000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
21020-Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada
21020.1500900312.865-Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM190.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais190.000
23000-SECRETARIA DE SAÚDE
23020-Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada
23020.1307500312.839-Atividades a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE3.400.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes2.900.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos500.000
23020.1307500312.880-Atividades a cargo da Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE290.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes150.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos140.000
23020.1307500312.881-Atividades a cargo da Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM3.480.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais3.480.000
27000-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
27010-Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - Administração Direta
27010.0603001781.226-Construção e melhoria das instalações do CBMPE760.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos760.000
29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
29030.0300800334.808-Serviços da dívida pública interna19.000.000
3.2.00.00 - FNT 00-Juros e Encargos da Dívida Interna19.000.000
29030.1508404922.410-Encargos com o PASEP2.000.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes2.000.000
31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010-Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
31010.0300700212.603-Gestão administrativa do Órgão30.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes30.000
31010.0300700242.312-Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática10.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes10.000
31010.0305402962.213-Consolidação da gestão de recursos hídricos800.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos800.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35020Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada
35020.1508800312.891-Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE1.950.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.950.000
35020.1608800312.891-Atividades a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE2.425.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais2.390.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes35.000
37000-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
37020-Procuradoria Geral do Estado - Administração Supervisionada
37020.0200400312.894-Atividades a cargo do Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco570.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos570.000

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TOTAL56.295.353

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Autoriza o Poder Executivo a abrir créditos adicionais ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 2.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir às Entidades Supervisionadas respectivas, crédito suplementar no valor de R$ 17.451.000,00 (dezessete milhões, quatrocentos e cinquenta e um mil reais), correspondente à aplicação de transferências constantes do inciso II do artigo anterior, destinado ao reforço das dotações orçamentárias abaixo discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

43000-SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
43010-Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE
43010.0401600961.205-Construção e melhoria das instalações do Órgão105.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos105.000
43010.0401600964.408-Operacionalização do sistema de abastecimento de horti-granjeiros45.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos45.000
43010.0401600974.501-Padronização, classificação e embalagem de produtos agrícolas30.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos30.000
43050-Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural de Pernambuco - EMATER
43050.0401801112.043-Assistência técnica e extensão rural ao pequeno produtor1.000.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.000.000
43050.0405404571.027-Aproveitamento de recursos hídricos1.000.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos1.000.000
43060-Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
43060.0400700212.603-Gestão administrativa do Órgão640.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais460.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes180.000
43060.0401000554.504-Pesquisa agropecuária1.070.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais920.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes150.000
43060.0401400804.525-Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas - (PROJETO SEMEAR)206.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais150.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes56.000
51000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
51060-Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM
51060.0300700212.412-Encargos com pessoal à disposição de outros órgãos55.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais55.000
51060.0300700212.603-Gestão administrativa do Órgão146.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes146.000
51060.0300700214.502-Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP8.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais8.000
51060.0305901832.023-Aperfeiçoamento do FUNDERM46.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais46.000
51060.0305901832.313-Desenvolvimento institucional metropolitano31.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais31.000
51060.0305903232.219-Coordenação e compatibilização do planejamento metropolitano4.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais4.000
51060.0305903234.813-Sistema de informações metropolitanas60.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais60.000
51060.1508204952.408-Encargos com inativos e pensionistas190.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais190.000
53000-SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53010-Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE
53010.1307504282.059-Atividades a cargo do Hospital HEMOPE140.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos140.000
53010.1307804712.404-Encargos com auxílio refeição150.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes150.000
53020-Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM
53020.1300700212.603-Gestão administrativa do Órgão3.480.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais3.480.000
53040-Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
53040.1300700212.603-Gestão administrativa do Órgão3.500.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes3.500.000
53040.1307504284.401-Oferta de ações e serviços de saúde - SUS500.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos500.000
65000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65020-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
65020.1508204952.408-Encargos com inativos e pensionistas1.950.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.950.000
65020.1600700214.502-Pagamento de obrigações patronais ao IPSEP220.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais220.000
65020.1607804712.404-Encargos com auxílio refeição135.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes135.000
65020.1608800404.510-Planejamento e coordenação do sistema rodoviário estadual550.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais550.000
65020.1608805382.210-Conservação e operação de rodovias1.620.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.620.000
67000-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
67010-Fundo Especial de Sucumbência Processual do Estado de Pernambuco
67010.0200400142.303-Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias285.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos285.000
67010.0200700242.312-Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática285.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos285.000

------------

TOTAL17.451.000

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Art. 3.
Fica também o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações discriminadas no inciso I, do art. 1º, da presente Lei, na forma do que dispõe o parágrafo 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o limite determinado pelo inciso IV, do art. 10, da Lei nº 11.496, de 17 de dezembro de 1997.
§ 1ºNa hipótese da cobertura dos créditos suplementares, aludidos no caput deste artigo, serão utilizados anulações de dotações disponíveis, como fonte, provenientes dos Grupos de Despesas:
I04 - Outras Despesas Correntes;
II05 - Investimentos ;
III06 - Inversões Financeiras.
§ 2ºAs anulações de dotações, de que trata este artigo, serão consignadas a projetos e atividades constante da Lei Orçamentária Anual do Estado, relativo ao exercício de 1998, ressalvadas as vinculações de recursos de natureza constitucional e legal, nas áreas específicas.
Art. 4.
Os recursos necessários à cobertura dos créditos adicionais de que trata a presente Lei, serão os provenientes das seguintes fontes:
IPara cobertura dos créditos adicionais de que trata o art. 1º, da presente Lei:
a)ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes da Lei Orçamentária Anual em vigor:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

01000-ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
01000.0100100011.205-Construção e melhoria das instalações do Órgão1.000.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos1.000.000
01000.0100100012.063-Atividades legislativas650.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais450.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos200.000
01000.0100700212.603-Gestão administrativa do Órgão1.932.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.632.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos300.000
13000-SECRETARIA DE AGRICULTURA
13020-Secretaria de Agricultura - Administração Supervisionada
13020.0401000311.804-Projetos a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA200.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos200.000
13020.0401000312.804-Atividades a cargo da Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA1.716.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos276.000
4.6.00.00 - FNT 00-Inversões Financeiras1.440.000
13020.0401600311.805-Projetos a cargo da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE150.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes150.000
13020.0401600312.805-Atividades a cargo da Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE30.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes30.000
15000-SECRETARIA DA FAZENDA
15010-Secretaria da Fazenda - Administração Direta
15010.1106400353.513-Participação no capital social do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE9.718.395
4.6.00.00 - FNT 00-Inversões Financeiras9.718.395
21000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
21010-Secretaria de Planejamento - Administração Direta
21010.0704001831.413-Execução do Programa de Combate à Pobreza Rural do Estado de Pernambuco1.000.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos1.000.000
21010.0704001833.519-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata - PROMATA3.000.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos3.000.000
21010.1106503643.521-Programa de Desenvolvimento do Turismo do Nordeste - PRODETUR-PE3.454.428
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos3.454.428
21020-Secretaria de Planejamento - Administração Supervisionada
21020.0300900312.865-Atividades a cargo da Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM117.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes90.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos27.000
23000-SECRETARIA DE SAÚDE
23020-Secretaria de Saúde - Administração Supervisionada
23020.1307500311.839-Projetos a cargo do Fundo Estadual de Saúde - FES-PE6.880.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes1.091.200
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos5.788.800
27000-CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DE PERNAMBUCO
27010-Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco - Administração Direta
27010.0600700212.603-Gestão administrativa do Órgão240.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes60.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos180.000
27010.0603001782.204-Combate a incêndios, prevenção, salvamento e atendimento pré-hospitalar420.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes130.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos290.000
27010.1005703161.208-Construção de moradias para bombeiros militares100.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos100.000
29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29030-Recursos sob Supervisão da Secretaria da Fazenda
29030.0703801812.315-Distribuição de recursos de origem tributária aos municípios19.000.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes19.000.000
29030.0804200314.902-Transferências para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério2.000.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes2.000.000
31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010-Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
31010.0301000554.539-Promoção e coordenação de ações de desenvolvimento científico e tecnológico440.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes340.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos100.000
31010.0301000572.028-Apoio à extensão científica - espaço ciência150.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos150.000
31010.0305402962.213-Consolidação da gestão de recursos hídricos250.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes250.000
35000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
35010-Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Direta
35010.1307600353.504-Participação no capital social da Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA570.000
4.6.00.00 - FNT 00-Inversões Financeiras570.000
35020-Secretaria de Infra-Estrutura - Administração Supervisionada
35020.1608800311.891-Projetos a cargo do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE4.375.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos4.375.000

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TOTAL57.392.823

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b)SALDO FINANCEIRO

Saldo financeiro do Tribunal de Justiça, relativo ao exercício de 1997, conforme o seguinte demonstrativo:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES4.000.000
1900.00.00Outras Receitas Correntes4.000.000
1990.00.00Receitas Diversas4.000.000
1990.05.00Saldos de Exercícios Anteriores4.000.000
1990.05.99Saldos de Exercícios Anteriores - Recursos Diversos4.000.000
IIPara cobertura do crédito suplementar de que trata o art. 2º, da presente Lei:
a)ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES

Anulação das dotações orçamentárias a seguir discriminadas, constantes da Lei Orçamentária Anual em vigor:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

43000-SECRETARIA DE AGRICULTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
43010-Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE
43010.0401600952.034-Armazenamento da produção30.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes30.000
43010.0401600961.205-Construção e melhoria das instalações do Órgão150.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes150.000
43060-Empresa Pernambucana de Pesquisas Agropecuárias - IPA
43060.0400700212.603-Gestão administrativa do Órgão160.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos160.000
43060.0400700242.312-Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática40.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos40.000
43060.0401000551.205-Construção e melhoria das instalações do Órgão200.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos200.000
43060.0401000554.504-Pesquisa agropecuária40.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos40.000
43060.0401400804.525-Produção, aquisição, distribuição e comercialização de sementes e mudas - (PROJETO SEMEAR)1.476.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos36.000
4.6.00.00 - FNT 00-Inversões Financeiras1.440.000
51000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
51060-Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM
51060.0300700212.603-Gestão administrativa do Órgão204.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais204.000
51060.0305901832.023-Aperfeiçoamento do FUNDERM52.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes46.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos6.000
51060.0305901832.313-Desenvolvimento institucional metropolitano87.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes79.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos8.000
51060.0305903232.219-Coordenação e compatibilização do planejamento metropolitano53.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes40.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos13.000
51060.0305903234.813-Sistema de informações metropolitanas71.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes71.000
53000-SECRETARIA DE SAÚDE - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
53040-Fundo Estadual de Saúde - FES-PE
53040.1307502174.901-Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos600.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes600.000
53040.1307504281.003-Ações de saúde no Nordeste Rural2.470.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes741.200
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos1.728.800
53040.1307504281.004-Adequação da rede física do Sistema Estadual de Saúde - SUS500.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos500.000
53040.1307504281.210-Construção do Laboratório Central de Referência em Saúde Pública80.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos80.000
53040.1307504323.531-Programa de redução da mortalidade infantil e recuperação nutricional350.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes350.000
65000-SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA - ENTIDADES SUPERVISIONADAS
65020-Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER-PE
65020.1607804722.414-Encargos com vale transporte100.000
3.4.00.00 - FNT 00-Outras Despesas Correntes100.000
65020.1608800211.205-Construção e melhoria das instalações do Órgão500.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos500.000
65020.1608805341.919-Implantação, pavimentação e restauração de estradas vicinais1.890.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos1.890.000
65020.1608805393.710-Restauração e melhoramentos de rodovias1.200.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos1.200.000
65020.1609105751.212-Construção e restauração de vias urbanas metropolitanas785.000
4.5.00.00 - FNT 00-Investimentos785.000

--------------

TOTAL11.038.000

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b)TRANSFERÊNCIAS ESTADUAIS

Transferências estaduais, a seguir classificadas:

(RECEITAS DO TESOURO)

CÓDIGOESPECIFICAÇÃOEM R$ 1,00
1000.00.00RECEITAS CORRENTES4.703.000
1700.00.00Transferências Correntes4.703.000
1710.00.00Transferências Intragovernamentais4.703.000
1712.00.00Transferências do Estado4.703.000
1712.01.00Transferências Operacionais4.703.000
2000.00.00RECEITAS DE CAPITAL1.710.000
2400.00.00Transferências de Capital1.710.000
2410.00.00Transferências Intragovernamentais1.710.000
2412.00.00Transferências do Estado1.710.000
2412.01.00Auxílios para Despesas de Capital1.710.000
TOTAL6.413.000
Art. 5.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a ajustar o Plano Plurianual para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei nº 11.272, de 21 de novembro de 1995, às disposições contidas na presente Lei.
Art. 6.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 24 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

EVERALDO ROCHA PORTO

SILKE WEBER

ROBERTO FRANCA FILHO

JOÃO JOAQUIM GUIMARÃES RECENA

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

ABELARDO JOSÉ OLÍMPIO DOS SANTOS

SÉGIO MACHADO REZENDE

JOÃO BOSCO DE ALMEIDA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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