Pernambuco
LEI Nº 11.629 DE 28 DE JANEIRO DE 1999.
Nº 11629/1999
Dispõe sobre a estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, cria e extingue cargos e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
CAPÍTULO I
DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA
Art. 1.
A estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual é formada pelos seguintes Sistemas:
ISistema de Decisão;
IISistema de Coordenação;
IIISistema de Execução;
IVSistema de Fomento.
§ 1ºO Sistema de Decisão do Poder Executivo, representado pela Governadoria, é integrado pelos seguintes órgãos:
I) no núcleo central:
a)Gabinete do Governador;
b)Gabinete do Vice-Governador.
II) no núcleo de apoio:
a)Assessoria Especial;
b)Casa Militar.
§ 2ºO Sistema de Coordenação é integrado pelas seguintes Secretarias de Estado e órgão equivalente:
a)Secretaria do Governo;
b)Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social;
c)Secretaria da Fazenda;
d)Secretaria de Administração e Reforma do Estado;
e)Secretaria de Imprensa;
f)Procuradoria Geral do Estado.
§ 3ºO Sistema de Execução é composto pelos seguintes Órgãos:
a)Secretaria da Saúde;
b)Secretaria de Educação;
c)Secretaria da Justiça e Cidadania;
d)Secretaria de Infra-Estrutura;
e)Secretaria de Defesa Social.
§ 4ºIntegram o Sistema de Fomento as seguintes Secretarias de Estado:
a)Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária;
b)Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes;
c)Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente;
d)Secretaria de Cultura;
e)Secretaria de Recursos Hídricos.
Art. 2.
A estrutura organizacional do Poder Executivo é integrada ainda pelas autarquias, fundações públicas, empresas públicas, sociedades de economia mista, e pelo Distrito Estadual de Fernando de Noronha, na forma da legislação e estatutos próprios, e compõem a administração indireta.
CAPÍTULO II
DA COMPETÊNCIA DAS SECRETARIAS DE ESTADO E DEMAIS
Art. 3.
Às Secretarias de Estado, órgãos equiparados e demais unidades que integram os sistemas organizacionais do Poder Executivo têm as seguintes competências e finalidades:
ISistema de Decisão:
a)Gabinete do Governador: coordenar a pauta de audiências, despachos, viagens e eventos do Governador; recepcionar outras autoridades e realizar todas as tarefas protocolares e de cerimonial; promover a integração e articulação do Gabinete do Governador com as Secretarias do Estado; prestar todo apoio de suporte e infra-estrutura de atividades civis relacionadas com a manutenção dos prédios da Governadoria;
b)Gabinete do Vice-Governador: coordenar a pauta de audiência, viagens e eventos do Vice-Governador; promover a integração e articulação do Gabinete do Vice-Governador com as Secretarias de Estado e entidades indiretas; assessorar o Vice-Governador em temas e assuntos relativos à Administração Pública; prestar apoio logístico e operacional ao Vice-Governador no exercício de suas funções ou em missões especiais;
c)Assessoria Especial do Governador: assessorar o Governador em assuntos técnicos e políticos relativos a gestão da Administração Pública; pareceres e documentos técnicos solicitados pelo Gabinete; sugerir medidas e procedimentos no encaminhamento de processos, pleitos e requisições dirigidas à Governadoria; elaborar relatórios e documentos relativos a dados e informações de interesse do Governador;
d)Casa Militar: promover contatos e efetuar providências no sentido de prestar apoio de natureza militar e de segurança ao Governador do Estado e às autoridades do Governo; resolver problemas técnico-administrativos relativos ao transporte de autoridades; prestar apoio à Administração, manutenção e segurança dos prédios da governadoria; executar as funções de segurança ostensiva e preventiva do Governador e do Vice-Governador do Estado; participar de ações de desenvolvimento de sistemas de comunicações, segurança e apoio logístico; coordenar as ações de defesa civil;
IISistema de Coordenação:
a)Secretaria do Governo: prestar apoio ao Governador na execução direta de gestão, coordenação e decisão quanto às atividades, projetos e programas promovidos pelo Estado; promover a articulação direta do Executivo aos demais Poderes Estaduais, em especial com a Assembléia Legislativa e com os Municípios do Estado; exercer a coordenação das atividades governamentais concernentes aos aspectos políticos, cívicos e de representação a nível estadual, regional e nacional; coordenar e executar o processo de comunicação social e de elaboração e publicação dos atos do Governo e da imprensa oficial;
b)Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social: exercer as funções básicas de planejamento, coordenação e avaliação das ações executivas exercidas pelo Governo; planejar e coordenar a execução das políticas governamentais relacionadas com o Desenvolvimento Social do Estado; elaborar e acompanhar projetos relacionados com linhas de financiamentos nacionais e internacionais; promover e acompanhar a política de descentralização das ações do governo, estabelecendo critérios para programas governamentais regionalizados; incentivar o associativismo e o funcionamento de mecanismos de participação da sociedade nas políticas públicas estaduais; promover ações e atividades destinadas à melhoria das relações de trabalho, criação de oportunidades de emprego e geração de renda própria; planejar e apoiar a execução da política estadual, em cooperação com a Secretaria da Justiça, de amparo e assistência às crianças, aos adolescentes e às pessoas portadoras de deficiência;
c)Secretaria da Fazenda: desenvolver e executar as políticas tributária e financeira do Estado; proceder a arrecadação e a fiscalização da receita tributária; realizar os serviços de auditoria financeira, controle interno, acompanhamento do processo de execução orçamentária e de auditoria permanente das folhas de pagamento do pessoal do Estado; normatizar os procedimentos relativos ao processo de elaboração das Leis Orçamentárias e de programação financeira da execução orçamentária, da arrecadação tributária, da contabilidade pública e de auditoria financeira, bem como referentes às prestações de contas dos órgãos e entidades da Administração Pública; definição e controle da política de endividamento do Estado;
d)Secretaria de Administração e Reforma do Estado: planejar, desenvolver e coordenar os sistemas administrativos de gestão de pessoal, patrimônio, materiais, transportes oficiais e comunicações internas; elaborar planos e projetos de informatização e modernização administrativa no âmbito dos órgãos e entidades do Estado; coordenar a aplicação das políticas de pessoal e da remuneração do funcionalismo; representar o Poder Executivo nas relações e negociações com os servidores públicos estaduais; planejar e executar, planos e programas de desenvolvimento de recursos humanos, da capacitação, reciclagem e qualificação de pessoal; exercer a função de normatização de procedimentos e controle direto da legalidade dos atos da Administração; promover a reforma do Estado;
e)Secretaria de Imprensa: promover a divulgação dos atos do Governo através dos meios de comunicação e órgãos de imprensa; coordenar as atividades de produção de informes e matérias da divulgação das atividades realizadas pelas demais Secretarias de Estado e entidades da administração indireta; manter arquivo e bancos de dados sobre as matérias, reportagens e informações publicadas na imprensa local e nacional; prestar apoio de divulgação e de organização aos atos e eventos promovidos pelo Governo;
f)Procuradoria Geral do Estado: exercer a representação jurídica, judicial e extrajudicial, do Poder Executivo e das suas entidades de direito público interno; prestar apoio em assuntos jurídicos e legislativos ao Governador do Estado; prestar serviços de consultoria jurídica aos órgãos e entidades da Administração Pública Estadual; normatizar e promover a uniformização de jurisprudência administrativa no âmbito do Estado; desempenhar as funções relativas à execução fiscal da dívida ativa; zelar pela observância de legalidade e finalidade dos atos administrativos e das atividades governamentais;
IIISistema de Execução de Serviços públicos:
a)Secretaria da Saúde: planejar, desenvolver e executar a política sanitária do Estado, orientar e controlar as ações que visem ao atendimento integral e equânime das necessidades de saúde da população; exercer as atividades de fiscalização e poder de polícia de vigilância sanitária; coordenar e acompanhar o processo de municipalização do Sistema Único de Saúde;
b)Secretaria de Educação: executar a política educacional e de ensino do Estado; promover ações de expansão e difusão do ensino em todos os seus níveis e modalidades; manter e expandir a rede pública de ensino; desenvolver programas permanentes de melhoria da qualidade de ensino e da capacitação do quadro docente do Estado;
c)Secretaria da Justiça e Cidadania: realizar a política governamental no âmbito das ações da Justiça e da cidadania: responder pela articulação e ação integrada do Poder Executivo com todas as instâncias do Poder Judiciário; coordenar, controlar e manter em funcionamento o sistema penitenciário do Estado, mediante a guarda e administração dos estabelecimentos prisionais; prestar assessoria e assistência judiciária à população carente e às entidades sociais e comunitárias organizadas; promover ações de defesa da cidadania, de proteção do consumidor, da criança e do adolescente; exercer as funções próprias de órgão do sistema nacional de registro do comércio; executar as atribuições no Estado do Sistema Nacional de Metrologia;
d)Secretaria de Defesa Social: promover a defesa dos direitos do cidadão e da normalidade social, através dos órgãos e mecanismos de segurança pública, integrar as ações do Governo com vistas à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio no âmbito do Estado; planejar, coordenar e controlar as atividades de polícia ostensiva, de polícia judiciária e a apuração de infrações penais, e de defesa civil, prevenção e combate a sinistro; prover a execução das ações de polícia técnica e científica e de medicina legal; exercer as atribuições de polícia administrativa e de fiscalização de atividades potencialmente danosas; manter-se articulada com órgãos competentes para a execução da polícia ostensiva de guarda, de trânsito e do meio ambiente; realizar serviços de resgate, busca e salvamento, socorro e atendimento médico emergencial à vítimas de acidentes e calamidades; assegurar, por atuação conjunta dos seus órgãos de segurança, a execução das políticas públicas de prevenção e repressão à criminalidade e de prevenção e controle de sinistro.
e)Secretaria de Infra-Estrutura: coordenar a formulação das políticas do governo relativas às atividades de Transportes, Energia, Comunicações, Habitação e Saneamento, promovendo a atuação do Estado nesses setores, além de cumprir e fazer cumprir a legislação de Trânsito, aplicando as penalidades previstas no Código Nacional de Trânsito e seu regulamento.
IVSistema de Fomento:
a)Secretaria da Produção Rural e Reforma Agrária: planejar, promover e executar a política agrícola do Estado, de acordo com as características e peculiaridades de cada região; coordenar e implementar ações relacionadas ao abastecimento, armazenamento e comercialização de insumos, gêneros alimentícios e produtos agropecuários; implementar ações de abastecimento d'água e extensão rural; promover, coordenar e executar os planos e programas de reorganização fundiária, de diversificação de cultura e de expansão das áreas agricultáveis; atuar em conjunto com a Secretaria de Recursos Hídricos, na implementação dos programas de irrigação; atuar em conjunto com a União na implementação de ações e programas de reforma agrária no Estado; desenvolver programas e projetos de pesquisa agrícola e no campo da meteorologia;
b)Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes: planejar, fomentar e executar a política de desenvolvimento econômico nos setores industrial, comercial e de serviços; identificar, atrair e apoiar investimentos voltados à expansão das atividades produtivas no Estado; estimular, apoiar e orientar as atividades de turismo e de expansão dos investimentos no setor; planejar e incentivar, as parcerias com a iniciativa privada, ações e programas de implantação de empreendimentos estruturadores e fomentadores de economia estadual; promover ações voltadas à pratica esportiva e às atividades de educação física;
c)Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente: formular, fomentar e executar as ações de política estadual de desenvolvimento científico e tecnológico ; planejar e executar a política estadual de proteção do meio ambiente; promover e financiar ações e atividades de incentivo a ciência e a pesquisa científica;
d)Secretaria de Cultura: formular e executar a política cultural do Estado; promover ações e atividades de incentivo à cultura em todas as suas manifestações e formas; promover ações para viabilizar o apoio técnico e financeiro necessário à produção cultural no Estado; executar a política de preservação e conservação da memória do patrimônio histórico, arqueológico, artístico, documental e cultural do Estado; promover a transformação da produção cultural em atividade econômica capaz de gerar empregos e renda;
e)Secretaria de Recursos Hídricos: promover o aproveitamento racional e integrado dos recursos hídricos do Estado, coordenar, gerenciar e operacionalizar estudos, pesquisas , programas, projetos, obras, produtos e serviços tocantes a recursos hídricos e promover a articulação dos órgãos e entidades estaduais com organismos federais e municipais do setor.
Art. 4.
A estrutura organizacional básica das Secretarias de Estado ou dos órgãos a ela equiparados, deverá observar a seguinte hierarquização, de acordo com o nível de autoridade e competência para o desempenho de suas respectivas atribuições:
IGabinete;
IIÓrgãos colegiados e entidades vinculadas;
IIIAssessoria;
IVDiretoria;
VDiretoria Executiva;
VIDepartamento;
VIIDivisão; e
VIIISetor.
Parágrafo únicoAs atribuições e funcionamento dos órgãos integrantes da estrutura das Secretarias de Estado e órgãos equivalentes serão definidas em regulamento.
CAPÍTULO III
DAS ENTIDADES DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA
Art. 5.
Os órgãos e entidades da administração indireta ficam assim vinculados aos órgãos e unidades integrantes dos sistemas de organização do Poder Executivo:
ISecretaria do Governo:
a)Companhia Editora de Pernambuco - CEPE.
II. Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social: Instituto de Planejamento de Pernambuco - CONDEPE;
b)Fundação de Desenvolvimento Municipal - FIDEM;
c)Programa Estadual de Apoio ao Pequeno Produtor Rural -PRORURAL.
IIISecretaria da Fazenda:
a)Empresa de Fomento de Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE;
b)Pernambuco Participações e Investimentos S/A -PERPART.
IV. Secretaria de Administração e Reforma do Estado:
a)Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Pernambuco - IPSEP;
b)Departamento de Telecomunicações de Pernambuco - DETELPE;
c)Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco-COHAB;
d)Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural-EMATER.
VSecretaria da Saúde:
a)Fundação de Saúde Amaury de Medeiros - FUSAM;
b)Fundação de Hematologia e Hemoterapia de Pernambuco - HEMOPE;
c)Laboratório Farmacêutico de Pernambuco S. A. - LAFEPE.
VISecretaria de Educação:
a)Conservatório Pernambucano de Música -CPM;
b)Fundação de Universidade de Pernambuco - FESP/UPE.
VIISecretaria da Justiça e Cidadania:
a)Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Pernambuco - IPEM;
b)Junta Comercial do Estado de Pernambuco - JUCEPE;
c)Fundação de Amparo a Criança e ao Adolescente - FUNDAC.
VIIISecretaria de Infra-Estrutura:
a)Companhia Pernambucana de Saneamento - COMPESA;
b)Companhia Energética de Pernambuco - CELPE;
c)Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Pernambuco - DER/PE;
d)Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU/RECIFE;
e)Companhia Pernambucana de Gás - COPERGÁS;
f)Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN;
g)Empresa de Melhoramento Habitacional de Pernambuco - EMAPE;
h)Companhia de Trens Metropolitanos de Pernambuco - COPERTRENS.
IXSecretaria de Produção Rural e Reforma Agrária:
a)Empresa Pernambucana de Pesquisa Agropecuária - IPA;
b)Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco -CEAGEP;
c)- EBAPE.
XSecretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes:
a)Agência de Desenvolvimento Econômico de Pernambuco - AD/DIPER;
b)Empresa de Turismo de Pernambuco S.A. - EMPETUR;
c)Complexo Industrial Portuário S.A - SUAPE.
XISecretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente:
a)Fundação de Amparo a Ciência e Tecnologia - FACEPE;
b)Instituto Tecnológico de Pernambuco - ITEP;
c)Companhia Pernambucana de Controle da Poluição Ambiental e de Administração dos Recursos Hídricos - CPRH;
d)Distrito Estadual de Fernando de Noronha.
XIISecretaria de Cultura:
a)Fundação do Patrimônio Histórico e Artístico de Pernambuco - FUNDARPE.
CAPÍTULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Art. 6.
Fica o Governador do Estado autorizado, mediante decreto e atendidas as diretrizes, princípios e disposições desta Lei, e mantidos os objetivos e finalidades atribuídas aos órgãos e entidades publicas:
Ia detalhar a estrutura dos órgãos e entidades integrantes da administração direta e indireta;
IIa reestruturar os órgãos e unidades integrantes do sistema de administração do Poder Executivo, observado o limite de vagas para provimento de cargos em comissão e das funções gratificadas;
IIIa alterar a nomenclatura e a vinculação dos cargos em comissão e das funções gratificadas, inclusive no âmbito da administração autárquica e fundacional, detalhando as atribuições e os requisitos para o seu provimento, respeitados os respectivos símbolos de vencimento.
IVa alterar a vinculação das entidades da administração indireta em relação as Secretarias de Estado, respeitado o objeto e finalidade estabelecidas nas normas legais e estatutárias de cada entidade.
Art. 7.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a promover a fusão das fundações públicas Fundação de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Recife - FIDEM e Fundação de Desenvolvimento Municipal do Interior de Pernambuco -FIAM, sob a denominação de Fundação de Desenvolvimento Municipal -FIDEM.
Art. 8.
Ficam extintas as seguintes autarquias, revertendo ao Estado o respectivo patrimônio, direitos e obrigações: Casa do Estudante de Pernambuco-CEP, Escola de Saúde e Administração do Porto de Petrolina-APP.
Parágrafo únicoOs servidores públicos das autarquias extintas passarão a integrar quadro suplementar, em extinção, ao Quadro de Pessoal Permanente do Serviço Civil do Poder Executivo, até serem absorvidos pelos órgãos e entidades integrantes da administração direta estadual.
Art. 9.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a privatização, contrato de gestão, extinção, fusão, cisão, transformação ou alienação onerosa das seguintes empresas, equipamentos públicos e sociedades de economia mista que atualmente integram a estrutura administrativa do Estado e de concessão ou permissão dos serviços públicos que lhes são cometidos: Companhia de Habitação Popular do Estado de Pernambuco-COHAB; Empresa de Assistência Técnica e Extensão RuralEMATER; Companhia Editora de Pernambuco - CEPE; Empresa de Fomento de Informática do Estado de Pernambuco - FISEPE; Laboratório Farmacêutico do Estado de Pernambuco - LAFEPE; Companhia Pernambucana de Saneamento-COMPESA; Complexo Industrial Portuário S/A-SUAPE; Companhia de Abastecimento e de Armazéns Gerais do Estado de Pernambuco - CEAGEPE; Pernambuco Participações e Investimentos S/A-PERPART; Terminais Rodoviários e Centro de Convenções.
§ 1ºPara os fins deste artigo, fica criado o Programa Estadual de Desestatização, com o objetivo de promover a extinção, fusão, cisão, alienação onerosa de empresas e outros ativos sob controle do Estado; de identificar os serviços públicos passíveis de delegação e de definir os procedimentos operacionais necessários a viabilizar a participação da iniciativa privada em setores atendidos por investimento público.
§ 2ºO Poder Executivo instituirá Comissão Diretora para administrar o programa, definindo competências e atribuições de seus integrantes.
Art. 10.
Passam a integrar a Secretaria de Defesa Social, criada por esta Lei, a Polícia Civil, a Polícia Militar e o Corpo de Bombeiros Militar.
Parágrafo únicoSão declarados de natureza ou interesse militar os cargos em comissão ou função de confiança da Secretaria de Defesa Social , ocupados por servidores militares.
Art. 11.
As atividades de planejamento, engenharia e fiscalização de trânsito, atualmente cometidas à autarquia Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN, ficam transferidas para a Empresa Metropolitana de Transportes Urbanos - EMTU, que adaptará seus estatutos às disposições desta Lei.
Art. 12.
Fica o Poder Executivo autorizado a promover a transformação, em Sociedade de Economia Mista, da Empresa de Melhoramento Habitacional de Pernambuco - EMAPE.
Art. 13.
A estrutura, a denominação, o quantitativo e os símbolos e valores de vencimentos dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas da administração direta do Poder Executivo, mantidas as respectivas sínteses de atribuições, passam a ser as constantes das tabelas que constituem o Anexo I desta Lei.
Parágrafo únicoO Governador do Estado poderá prover até dois cargos de Secretário Extraordinário, definindo-lhes a estrutura operacional, mediante Decreto.
Art. 14.
A estrutura, a denominação, o quantitativo e os símbolos e valores de vencimentos dos cargos de provimento em comissão e das funções gratificadas das autarquias e fundações publicas da administração indireta do Poder Executivo, mantidas as respectivas sínteses de atribuições, passam a ser as constantes das tabelas que constituem o Anexo II à esta Lei.
Parágrafo únicoO Poder Executivo, atendendo interesse público, poderá proceder remanejamento de cargos comissionados e funções gratificadas entre os órgãos e entidades da administração direta e indireta.
Art. 15.
Aos ocupantes dos cargos comissionados da administração direta, autárquica ou fundacional será paga gratificação de representação correspondente a 120% do valor do vencimento do respectivo cargo.
Parágrafo únicoOs servidores da Administração Estadual ou postos à disposição do Governo do Estado, quando nomeados para cargos em comissão, na administração direta ou indireta, poderão optar pelos vencimentos do seu cargo de origem, acrescido do valor correspondente à gratificação de representação, calculada na forma deste artigo.
Art. 16.
Ficam extintos todos os cargos de provimento em comissão criados pela Lei nº 11.200, de 30 de janeiro de 1995.
Art. 17.
s quantitativos, símbolos e valores de remuneração dos cargos de direção e funções de confiança, no âmbito das empresas públicas e sociedades de economia mista integrantes da administração indireta do Estado, serão compatíveis com os fixados por esta Lei para a estrutura de cargos ou funções iguais ou assemelhadas na administração direta, respeitando-se, em relação as sociedades de economia mista com capital superior a cem milhões de reais, as peculiaridades de funcionamento e as exigências de mercado, na forma de recomendação da CEST.
Parágrafo únicoAs empresas públicas e sociedades de economia mista, ouvida a Comissão Diretora de Reforma do Estado, adaptarão seus Estatutos às disposições deste artigo, vedada a criação ou manutenção de cargos de confiança de natureza diversa das estabelecidas para cada Secretaria de Estado.
Art. 18.
Fica suspensa, por até 180 dias, a eficácia das leis concessivas de benefícios e vantagens financeiras aos servidores públicos do Poder Executivo, suas autarquias e fundações, cujos valores não tenham sido pagos até 31 de dezembro de 1998.
Parágrafo únicoFindo o prazo de que trata este artigo, o Poder Executivo fica autorizado a revogar as leis, cujos benefícios e vantagens não foram ainda pagos.
Art. 19.
Poder Executivo poderá arcar com as despesas de locação de imóvel residencial, até o limite mensal de 1.500 Ufirs, para uso das autoridades comissionadas dos seus quadros de pessoal, quando mandadas servir fora do Estado, com caráter de permanência, ou quando o provimento do cargo se der por quem não residente no Estado.
Art. 20.
caput do art. 5º da Lei nº 10.659 de 02 de dezembro de 1991, passa a vigorar com a seguinte redação, mantidos seus parágrafos 1º e 2º:
"Art. 5º Aos servidores lotados na Casa Militar poderá ser pago quando no exercício de funções executivas ou de apoio de Segurança, junto à Governadoria, Gratificação de Exercício, no valor de até R$ 2.606,00 (dois mil, seiscentos e seis reais), conforme Portaria do Secretário de Administração e Reforma do Estado, que definirá valores e quantitativos, à vista da avaliação das atividades desempenhadas, pelo Chefe da Casa Militar".
Art. 21.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1999, créditos adicionais, no valor de R$ 1.315.350.000,00 (hum bilhão, trezentos e quinze milhões, trezentos e cinquenta mil reais), em favor dos órgãos a seguir especificados, para aplicação nas atividades e projetos dos respectivos programas de trabalho, para fins de adaptação orçamentária às modificações introduzidas pela presente Lei na sua estrutura organizacional, conforme o seguinte demonstrativo:
| ÓRGÃOS | RECURSOS DO TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL EM R$ 1,00 |
| Secretaria de Administração e Reforma do Estado | 76.766.300 | 28.212.900 | 104.979.200 |
| Secretaria de Produção Rural e Reforma Agrária | 44.714.400 | 17.532.000 | 62.246.400 |
| Secretaria da Fazenda | 1.018.100 | - | 1.018.100 |
| Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Turismo e Esportes | 72.799.300 | 45.880.000 | 118.679.300 |
| Secretaria da Justiça e Cidadania | 75.926.400 | 24.922.300 | 100.848.700 |
| Secretaria de Planejamento e Desenvolvimento Social | 263.615.700 | 56.593.800 | 320.209.500 |
| Secretaria de Defesa Social | 511.218.200 | - | 511.218.200 |
| Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | 3.510.800 | 2.200.000 | 5.710.800 |
| Secretaria de Infra-Estrutura | 6.100.000 | 67.439.800 | 73.539.800 |
| Secretaria de Recursos Hídricos | 14.650.000 | 2.250.000 | 16.900.000 |
| TOTAL | 1.070.319.200 | 245.030.800 | 1.315.350.000 |
Parágrafo únicoOs recursos necessários à abertura dos créditos adicionais de que trata o caput serão os provenientes da anulação, em igual valor, de dotações constantes da Lei Orçamentária Anual para 1999, aprovada pela Lei nº 11.604, de 04 de dezembro de 1998, atribuídas aos órgãos a seguir especificados, objeto das referidas alterações, nos Grupos de Despesa "01 - Pessoal e Encargos Sociais", "02 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "03 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "04 - Outras Despesas Correntes", "05 - Investimentos", "06 - Inversões Financeiras", e "07 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna" conforme o seguinte demonstrativo:
| ÓRGÃOS | RECURSOS DO TESOURO | OUTRAS FONTES | TOTAL EM R$ 1,00 |
| Governadoria do Estado | 3.510.800 | 2.200.000 | 5.710.800 |
| Secretaria de Agricultura | 71.219.400 | 17.932.000 | 89.151.400 |
| Secretaria de Educação e Esportes | 1.625.000 | - | 1.625.000 |
| Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo | 71.474.300 | 52.157.000 | 123.631.300 |
| Secretaria da Justiça | 27.966.400 | 15.156.500 | 43.122.900 |
| Secretaria da Segurança Pública | 115.046.500 | 67.439.800 | 182.486.300 |
| Secretaria de Planejamento | 177.569.000 | 6.999.000 | 184.568.000 |
| Secretaria do Trabalho e Ação Social | 117.576.600 | 51.794.600 | 169.371.200 |
| Corpo de Bombeiros Militar de Pernambuco | 54.934.000 | - | 54.934.000 |
| Polícia Militar de Pernambuco | 341.337.700 | - | 341.337.700 |
| Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente | 11.650.000 | 2.250.000 | 13.900.000 |
| Secretaria do Governo | 10.053.600 | 1.289.000 | 11.342.600 |
| Defensoria Pública | 7.094.600 | - | 7.094.600 |
| Secretaria de Infra-Estrutura | 59.261.300 | 27.812.900 | 87.074.200 |
| TOTAL | 1.070.319.200 | 245.030.800 | 1.315.350.000 |
Art. 22.
s atos que abrirem os créditos adicionais autorizados pela presente Lei demonstrarão o programa de trabalho dos órgãos, a nível de projetos e atividades, grupos de despesa, modalidades de aplicação e fonte de recursos, conforme estabelecem os artigos 42 e 46 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 23.
Fica ainda o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares às dotações de que trata a presente Lei, na forma do que dispõe o § 1º, do artigo 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, para atender insuficiências que se verifiquem, observado o limite determinado pelo inciso IV, do artigo 1º, da Lei nº 11.604, de 04 de dezembro de 1998.
Parágrafo únicoNa hipótese da abertura dos créditos suplementares aludidos no caput, serão utilizadas, como fonte de recursos, anulações de dotações disponíveis, consignadas a projetos e atividades constantes da Lei Orçamentária Anual do Estado para 1999, provenientes dos Grupos de Despesa "01 - Pessoal e Encargos Sociais", "02 - Juros e Encargos da Dívida Interna", "03 - Juros e Encargos da Dívida Externa", "04 - Outras Despesas Correntes", "05 - Investimentos", "06 - Inversões Financeiras", "07 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Interna" e "08 - Amortização e Refinanciamento da Dívida Externa", ressalvadas as vinculações de recursos de natureza constitucional e legal a áreas específicas.
Art. 24.
Permanecem em vigor as dotações orçamentárias originais, atribuídas através da Lei Orçamentária Anual para 1999, à Secretaria de Administração e à Secretaria de Educação, redenominadas pela presente Lei, ressalvadas aquelas alteradas pelos créditos especiais ora autorizados.
Art. 25.
No prazo de 120 (cento e vinte) dias contados da publicação da presente Lei, os órgãos integrantes da administração direta do Poder Executivo deverão adaptar seus regulamentos ao disposto nesta Lei.
Art. 26.
Poder Executivo regulamentará, no prazo de 30 (trinta) dias, o processo de implantação dos cargos comissionados e das funções gratificadas previstos nesta Lei.
Art. 27.
s atuais titulares dos cargos em comissão transformados por força da presente Lei, ficam automaticamente providos nos novos cargos decorrentes da transformação, equivalentes aos atualmente ocupados.
Art. 28.
Fica o Plano Plurianual do Estado de Pernambuco para o quadriênio 1996-1999, aprovado pela Lei n.º 11.272, de 21 de novembro de 1995, adaptado às disposições contidas na presente Lei.
Art. 29.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 30.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº. 11.200 de 30 de janeiro de 1995, e suas alterações.
Palácio do Campo das Princesas, em 28 de janeiro de 1999.
JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS
Governador do Estado
DORANY DE SÁ BARRETO SAMPAIO
EDGAR MOURY FERNANDES SOBRINHO
HUMBERTO CABRAL VIEIRA DE MELO
SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS
ANDRE CARLOS ALVES DE PAULA FILHO
GUILHERME JOSÉ ROBALINHO DE OLIVEIRA CAVALCANTI
ÉFREM DE AGUIAR MARANHÃO
MAURÍCIO ELISEU COSTA ROMÃO
JOSÉ ARLINDO SOARES
CLÁUDIO JOSÉ MARINHO LÚCIO
FERNANDO JAIME GALVÃO
FERNANDO ANTÔNIO CAMINHA DUEIRE
TEREZINHA NUNES DA COSTA
ADALBERTO BUENO DA CRUZ
CARLOS JOSÉ DA SILVA GARCIA
JAYME JEMIL ASFORA FILHO
ANEXO I
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
GABINETE DO GOVERNADOR
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Chefe de Gabinete do Governador | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 5 |
| Chefe Adjunto do Gabinete do Governador | CCS-2 | 1 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 1 |
| Chefe da Sec. Exec. do Gab. do Governador | CCS-3 | 1 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 7 |
| Secretária Executiva do Governador | CCI – 1 | 4 |
| Assistente de Gabinete do Governador | CCI – 2 | 9 |
| Oficial do Gabinete do Governador | CCI – 3 | 6 |
| Auxiliar de Gabinete Governador | CCI – 4 | 9 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 13 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG – 1 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 10 |
| TOTAL | 77 |
GABINETE DO VICE-GOVERNADOR
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Chefe de Gabinete do Vice-Governador | CCS-1 | 1 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial do Chefe de Gabinete | CCS-4 | 3 |
| Secretária Executiva do Vice-Governador | CCI – 1 | 2 |
| Assistente de Gabinete Vice-Governador | CCI – 2 | 9 |
| Oficial do Gabinete do Vice-Governador | CCI – 3 | 4 |
| Auxiliar de Gabinete Vice-Governador | CCI – 4 | 9 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 9 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG – 1 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 5 |
| TOTAL | 54 |
ASSESSORIA ESPECIAL DO GOVERNADOR
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Chefe da Assessoria Especial do Governador | CCS-1 | 1 |
| Assessor Especial do Governador | CCS-2 | 10 |
| Assessor Especial | CCS – 4 | 2 |
| Assistente de Gabinete Governador | CCI – 2 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete Governador | CCI – 4 | 2 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG – 1 | 1 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 3 |
| TOTAL | 21 |
ASSESSORIA ESPECIAL DO VICE-GOVERNADOR
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Chefe da Assessoria Especial do Governador | CCS-1 | 1 |
| Assessor Especial do Vice-Governador | CCS-2 | 5 |
| Assessor Especial | CCS – 4 | 2 |
| Assistente de Gabinete do Vice-Governador | CCI – 2 | 3 |
| Auxiliar de Gabinete do Vice-Governador | CCI – 4 | 2 |
| TOTAL | 13 |
CONS. EST. DEF. DIREITOS CRIANÇA ADOL. – CEDCA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 1 |
| Assistente Gabinete de Diretoria | CCI-3 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 3 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 3 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 1 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG – 1 | 1 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG – 3 | 3 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG – 2 | 2 |
| TOTAL | 15 |
CASA MILITAR
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Chefe da Casa Militar | CCS-1 | 1 |
| Sub-Chefe da Casa Militar | CCS-2 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Ajudante de Ordens do Governador | CCS-5 | 2 |
| Ajudante de Ordens do Vice-Governador | CCS-5 | 2 |
| Secretário Executivo | CCI – 2 | 1 |
| Assistente Gabinete | CCI – 3 | 2 |
| Oficial de Gabinete | CCI-4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 9 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 7 |
| TOTAL | 35 |
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO E REFORMA DO ESTADO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 5 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 3 |
| Coordenador Executivo | CCS-3 | 6 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 20 |
| Gerente de Núcleo | FGG-1 | 13 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 44 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 6 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG – 2 | 6 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 16 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 2 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 9 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 15 |
| TOTAL | 164 |
COMISSÃO DE REFORMA DO ESTADO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário Executivo | CCS-1 | 1 |
| Coordenador de Apoio Legislativo | CCS-1 | 1 |
| Assessor Especial | CCS – 4 | 3 |
| Secretária Executiva | CCI – 2 | 1 |
| Assistente Gabinete | CCI – 3 | 3 |
| TOTAL | 9 |
COMISSÃO DE CONTROLE DAS ESTATAIS-CEST
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário Executivo | CCS-2 | 1 |
| Coordenador Institucional | CCS-2 | 2 |
| Assessor Especial | CCS – 4 | 3 |
| Secretária Executiva | CCI – 2 | 1 |
| Assistente Gabinete | CCI – 3 | 3 |
| TOTAL | 10 |
SECRETARIA DE PRODUÇÃO RURAL E REFORMA AGRÁRIA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 4 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 1 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 22 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 30 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG – 2 | 2 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 12 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 10 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 3 |
| TOTAL | 107 |
FUNTEPE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Superintendente | CCS-2 | 1 |
| Superintendente | CCS-4 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 2 |
| Secretária Executiva de Diretoria | CCI – 2 | 1 |
| Assistente de Gabinete de Diretoria | CCI – 3 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 12 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 3 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 1 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FGG-3 | 7 |
| TOTAL | 33 |
SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 11 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 22 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 4 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 2 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 5 |
| TOTAL | 73 |
SECRETARIA DE CULTURA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 2 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 1 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 9 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 22 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 4 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG – 2 | 4 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 2 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 7 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 3 |
| TOTAL | 72 |
SECRETARIA DE EDUCAÇÃO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 5 |
| Gerente de Projeto | CCS-3 | 5 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 13 |
| Diretor Metropolitano de Educação | CCS-3 | 4 |
| Diretor Regional de Educação | CCS-4 | 13 |
| Superintendente | CCS-4 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI-4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada -1 | FGG-1 | 32 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 109 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 120 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG – 1 | 3 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 49 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 23 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 3 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-3 | 2 |
| TOTAL | 400 |
SECRETARIA DA FAZENDA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 5 |
| Coordenador de Programa | CCS-2 | 2 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 13 |
| Diretor Executivo Regional | CCS-3 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 83 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 103 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 34 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG – 2 | 15 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 63 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 37 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 12 |
| TOTAL | 391 |
SECRETARIA DE GOVERNO
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 3 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 6 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 10 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 4 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 6 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 4 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 4 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 8 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 14 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 8 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG – 2 | 8 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 10 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 4 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 10 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 9 |
| TOTAL | 112 |
Nota: o número de cargos e funções contempla os que serão utilizados pelas duas Secretarias Extraordinárias a serem ativadas por Decreto.
SECRETARIA DE IMPRENSA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 6 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 13 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG – 2 | 3 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 1 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 3 |
| TOTAL | 47 |
SECRETARIA DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO, TURISMO E ESPORTES
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 4 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 3 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Gerência Especializada | CCI – 3 | 2 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI-4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 8 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 23 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG – 1 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 2 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 11 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-3 | 3 |
| TOTAL | 85 |
SECRETARIA DE INFRA-ESTRUTURA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 5 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 4 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Superintendente | CCS-4 | 6 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 17 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 23 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG – 2 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-3 | 23 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 2 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 6 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 3 |
| TOTAL | 117 |
SECRETARIA DE JUSTIÇA E CIDADANIA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 5 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 7 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 6 |
| Gerente executivo | CCS-4 | 4 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente de Gabinete de Secretaria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 19 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG – 2 | 76 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 61 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 29 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG – 2 | 1 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 1 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 77 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 60 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 17 |
| TOTAL | 374 |
SECRETARIA DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO SOCIAL
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 4 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 7 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 5 |
| Superintendente | CCS-4 | 3 |
| Assessor Especial | CCS – 4 | 5 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI – 2 | 2 |
| Assistente Gabinete de Secretaria | CCI-3 | 3 |
| Coordenador de Centros Sociais Urbanos | CCI-3 | 72 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI-4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG – 1 | 24 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 77 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 24 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 9 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 5 |
| TOTAL | 256 |
COORD. ESTAD. ASSUNTOS RELATIVOS PESSOA PORT. DEFICIÊNCIA – CEAD
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Coordenador Geral | CCS-3 | 1 |
| Subcoordenador | CCI-3 | 6 |
| TOTAL | 7 |
PROG. EST. APOIO AO PEQ. PROD. RURAL – PRORURAL
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Superintendente | CCS-1 | 1 |
| Superintendente Adjunto | CCS-2 | 1 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 3 |
| Gerente de Projeto | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretária Executiva de Diretoria | CCI-2 | 1 |
| Assistente Gabinete de Diretoria | CCI-3 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 8 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 6 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 4 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 8 |
| TOTAL | 39 |
PROCURADORIA GERAL
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Procurador Geral | CCS | 1 |
| Procurador Geral Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 2 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial da Procuradoria | CCS-4 | 5 |
| Secretário Geral do Conselho | CCS-4 | 1 |
| Secretário Executivo da Procuradoria Geral | CCI – 2 | 1 |
| Assistente Gabinete da Procuradoria | CCI – 3 | 3 |
| Oficial de Gabinete da Procuradoria | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete da Procuradoria | CCI-5 | 2 |
| Chefe do Centro de Estudos Jurídicos | FGG – 1 | 1 |
| Gerente de Departamento | FGG – 1 | 11 |
| Chefe de Divisão | FGG-2 | 18 |
| Chefe de Setor | FGG-3 | 6 |
| Secretária do Corregedor Geral | FSG – 1 | 7 |
| Secretária de Diretoria | FSG-1 | 1 |
| Secretária do Procurador Chefe | FSG-1 | 3 |
| Secretária de Departamento | FSG-3 | 2 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 3 |
| TOTAL | 72 |
SECRETARIA DE SAÚDE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 5 |
| Coordenador de Programa | CCS-2 | 5 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 13 |
| Diretor Executivo Regional | CCS-3 | 10 |
| Diretor de Hospitais de Grande Porte | CCS-3 | 6 |
| Diretor do LACEN | CCS-3 | 1 |
| Diretor da Escola de Saúde Pública | CCS-3 | 1 |
| Diretor do Centro de Informações | CCS-3 | 1 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Vice-Diretor de Hospital de Grande Porte | CCS-4 | 6 |
| Auditor Interno | CCS-4 | 1 |
| Superintendente de Educação e Saúde | CCS-4 | 2 |
| Diretor de Hospitais de Médio Porte | CCS-4 | 14 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI-2 | 2 |
| Assistente Gabinete de Secretaria | CCI-3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI-4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada-1 | FGG-1 | 125 |
| Função Gerencial Gratificada-2 | FGG-2 | 588 |
| Função Gerencial Gratificada-3 | FGG-3 | 558 |
| Função Supervisão Gratificada-1 | FSG-1 | 19 |
| Função Supervisão Gratificada-2 | FSG-2 | 6 |
| Função Supervisão Gratificada-3 | FSG-3 | 159 |
| Função Apoio Gratificada-1 | FAG-1 | 32 |
| Função Apoio Gratificada-2 | FAG-2 | 29 |
| Função Apoio Gratificada-3 | FAG-3 | 33 |
| TOTAL | 1630 |
SECRETARIA DE DEFESA SOCIAL
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Comandante da Polícia Militar | CCS-1 | 1 |
| Comandante do Corpo de Bombeiros | CCS-1 | 1 |
| Chefe de Polícia Civil | CCS-1 | 1 |
| Sub-Chefe de Polícia Civil | CCS-2 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 8 |
| Corregedor Geral | CCS-2 | 1 |
| Corregedor Adjunto | CCS-3 | 1 |
| Chefe do Estado Maior da Polícia Militar | CCS-2 | 1 |
| Chefe do Estado Maior do Corpo de Bombeiros | CCS-2 | 1 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 14 |
| Corregedor | CCS-4 | 6 |
| Superintendência Núcleo de Operações | CCS-4 | 6 |
| Superintendência de Sistemas | CCS-4 | 6 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 9 |
| Ajudante de Ordens | CCS-5 | 2 |
| Secretária Executiva do Secretário | CCI-2 | 3 |
| Assistente Gabinete de Secretaria | CCI-3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Secretaria | CCI-4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete de Secretaria | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada-1 | FGG-1 | 80 |
| Assistente Militar | FGG-1 | 2 |
| Ajudante de Ordens Militar | FGG-2 | 4 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 128 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 18 |
| Função Supervisão Gratificada-1 | FSG-1 | 312 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 1 |
| Função Supervisão Gratificada-3 | FSG-3 | 11 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 1247 |
| Secretário do Comando Militar | FAG-1 | 4 |
| Função Apoio Gratificada-2 | FAG-2 | 83 |
| Função Apoio Gratificada-3 | FAG-3 | 72 |
| TOTAL | 2033 |
SECRETARIA DE RECURSOS HÍDRICOS
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Secretário | CCS | 1 |
| Secretário Adjunto | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Coordenador de Programa | CCS-2 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 5 |
| Secretária executiva de Gabinete | CCI-2 | 2 |
| Assistente de Gabinete | CCI-3 | 3 |
| Oficial de Gabinete | CCI – 4 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 2 |
| Gerente de Departamento | FGG – 1 | 18 |
| Chefe de Divisão | FSG-2 | 21 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 10 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 10 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 6 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 3 |
| TOTAL | 89 |
DEFENSORIA PÚBLICA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Defensor Geral | CCS-1 | 1 |
| Sub-Defensor Geral | CCS-2 | 1 |
| Sub-Defensor | CCS-3 | 6 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Corregedor | CCS-3 | 1 |
| Superintendente | CCS-4 | 1 |
| Secretária Executiva | CCI-2 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 9 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 41 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 6 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 6 |
| TOTAL | 75 |
DISTRITO ESTADUAL DE FERNANDO DE NORONHA
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Administrador Geral | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 5 |
| Coordenador de Programas Estratégicos | CCS-2 | 1 |
| Superintendente | CCS-4 | 6 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretária Executiva de Diretoria | CCI-2 | 1 |
| Assistente Gabinete de Diretoria | CCI-3 | 3 |
| Oficial de Gabinete de Diretoria | CCI-4 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 11 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 6 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 6 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 6 |
| TOTAL | 52 |
ANEXO II
AUTARQUIAS
INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS – IPEM
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 2 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 1 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Assistente Gabinete | CCI-3 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 4 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 10 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 2 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 3 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 2 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 2 |
| TOTAL | 34 |
CONSERVATÓRIO PERNAMBUCANO DE MÚSICA – COM
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Assistente Gabinete | CCI-3 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 5 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 14 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 2 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 4 |
| TOTAL | 34 |
INST. DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE PE – IPSEP
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Vice Presidente | CCS-2 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 4 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | - |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Agente Previdenciário | CCI-2 | 23 |
| Chefe de Ambulatório | CCI-2 | 4 |
| Assistente Gabinete | CCI-3 | 3 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 16 |
| Assessor Técnico | FGG-1 | 6 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 111 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 6 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 16 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 1 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 3 |
| TOTAL | 204 |
JUNTA COMERCIAL DE PERNAMBUCOJUCEPE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 4 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 6 |
| Assistente Gabinete | CCI-2 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 7 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 13 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 2 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 4 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 4 |
| TOTAL | 49 |
DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO – DETRAN
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 4 |
| Consultoria Jurídica | CCS-2 | 1 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 11 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 1 |
| Corregedor | CCS-4 | 1 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Assistente de Gabinete | CCI-2 | 3 |
| Coordenador de Ciretrans | CCI-2 | 23 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 34 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 33 |
| Função Gerencial Gratificada-3 | FGG-3 | 111 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 4 |
| Função Supervisão Gratificada-2 | FSG-2 | 9 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 10 |
| TOTAL | 252 |
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS E RODAGENS – DER/PE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor Geral Adjunto | CCS-2 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 4 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Auditor Interno | CCS-4 | 1 |
| Superintendente | CCS-4 | 10 |
| Chefe de Distrito | CCS-4 | 8 |
| Gerente de Programa BID | CCS-4 | 1 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Assistente de Gabinete | CCI-3 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 41 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 59 |
| Função Gerencial Gratificada-3 | FGG-3 | 96 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada-2 | FSG-2 | 38 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 6 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 91 |
| TOTAL | 373 |
INSTITUTO DE PLANEJAMENTO DE PE – CONDEPE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Assistente Gabinete | CCI-3 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 9 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 19 |
| Função Supervisão Gratificada-2 | FSG-2 | 3 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 9 |
| TOTAL | 52 |
FUN. DE AMPARO CIÊNCIA E TECNOLOGIA – FACEPE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 4 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 7 |
| Função Supervisão Gratificada-1 | FSG-1 | 3 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 4 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 2 |
| TOTAL | 28 |
FUNDAÇÃO DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 3 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Superintendente | CCS-4 | 5 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Assistente Gabinete | CCI-3 | 3 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 27 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 27 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 6 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 3 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 7 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 2 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 3 |
| TOTAL | 104 |
FUNDAÇÃO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FUNDAC
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 2 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Assistente Gabinete | CCI-3 | 3 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 20 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 55 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 20 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 4 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 6 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 12 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 3 |
| TOTAL | 145 |
FUND. PATRIMÔNIO HIST. E ARTÍSTICO DE PE-FUNDARPE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 4 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 2 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 1 |
| Superintendente | CCS-4 | 6 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Assistente Gabinete | CCI-3 | 2 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 13 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 18 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 5 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 3 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 5 |
| TOTAL | 72 |
INSTITUTO TECNOLÓGICO DE PÉ – ITEP
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 11 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 8 |
| Função Supervisão Gratificada – 1 | FSG-1 | 4 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 4 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 1 |
| TOTAL | 39 |
FUNDAÇÃO AMAURY DE MEDEIROS – FUSAM
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 1 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 4 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 1 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 5 |
| TOTAL | 17 |
FUND. HEMATOLOGIA E HEMOTERAPIA DE PE – HEMOPE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Diretor Presidente | CCS-1 | 1 |
| Diretor de Diretoria | CCS-2 | 3 |
| Diretor Executivo | CCS-3 | 3 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 4 |
| Secretário Executivo | CCI-2 | 1 |
| Auxiliar de Gabinete | CCI-5 | 2 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 16 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 49 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 37 |
| Função Supervisão Gratificada – 2 | FSG-2 | 5 |
| Função Supervisão Gratificada – 3 | FSG-3 | 14 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 3 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 6 |
| Função Apoio Gratificada – 3 | FAG-3 | 3 |
| TOTAL | 147 |
FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE PE – FESP/UPE
| DENOMINAÇÃO DO CARGO | SÍMBOLO | QUANTIDADE PROPOSTA |
| Reitor | CCS-1 | 1 |
| Vice-Reitor | CCS-2 | 1 |
| Pró-reitor | CCS-2 | 5 |
| Diretor de Unidade | CCS-2 | 12 |
| Gerente de Projetos | CCS-3 | 21 |
| Assessor Especial | CCS-4 | 3 |
| Assistente Gabinete de Diretoria | CCI-3 | 1 |
| Auxiliar de Gabinete de Diretoria | CCI-5 | 1 |
| Função Gerencial Gratificada – 1 | FGG-1 | 96 |
| Função Gerencial Gratificada – 2 | FGG-2 | 106 |
| Função Gerencial Gratificada – 3 | FGG-3 | 235 |
| Função Apoio Gratificada – 1 | FAG-1 | 20 |
| Função Apoio Gratificada – 2 | FAG-2 | 9 |
| TOTAL | 511 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.