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LEI Nº 11.597, DE 17 DE NOVEMBRO DE 1998.

Nº 11597/1998

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5 artigos

Autoriza o Poder Executivo a abrir crédito suplementar ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:

Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1.
Fica o Poder Executivo autorizado a abrir ao Orçamento Fiscal do Estado, relativo ao exercício de 1998, em favor de diversos Órgãos Estaduais, crédito suplementar no valor de R$ 185.452.075,00 (cento e oitenta e cinco milhões, quatrocentos e cinquenta e dois mil e setenta e cinco reais), destinado ao reforço das dotações orçamentárias a seguir discriminadas:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

11000-GOVERNADORIA DO ESTADO
11010-Gabinete do Governador
11010.0300700202.061-Atividades governamentais87.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais87.000
11010.0300700212.216-Coordenação do Escritório de Pernambuco em Brasília38.800
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais38.800
11010.0300700214.210-Manutenção e conservação dos Palácios do Poder Executivo84.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais84.000
11010.0300700214.411-Organização das atividades sociais do Governo13.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais13.000
12000-SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
12010-Secretaria de Administração - Administração Direta
12010.0300700212.220-Coordenação e controle de administração de pessoal5.500
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais5.500
12010.0300700212.412-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos1.910
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.910
13000-SECRETARIA DE AGRICULTURA
13010-Secretaria de Agricultura - Administração Direta
13010.0400700212.603-Gestão administrativa do Órgão33.200
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais33.200
14000-SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E ESPORTES
14010-Secretaria de Educação e Esportes - Administração Direta
14010.0804201884.412-Organização e gestão da rede escolar estadual55.000.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais55.000.000
15000-SECRETARIA DA FAZENDA
15010-Secretaria da Fazenda - Administração Direta
15010.0300700212.603-Gestão administrativa do Órgão279.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais279.000
15010.0300800134.001-Julgamento dos recursos administrativo-tributários86.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais86.000
15010.0300800202.322-Direção, supervisão e coordenação da política fazendária do Estado265.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais265.000
15010.0300800302.021-Administração tributária do Estado4.005.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais4.005.000
15010.0300800322.020-Administração financeira e controle interno do Estado300.500
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais300.500
15010.0300802174.901-Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos39.100
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais39.100
18000-SECRETARIA DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
18010-Secretaria de Indústria, Comércio e Turismo - Administração Direta
18010.1100700202.323-Direção, supervisão e coordenação da política estadual de indústria, comércio e turismo8.100
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais8.100
18010.1100700212.412-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos9.300
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais9.300
18010.1100700212.603-Gestão administrativa do Órgão13.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais13.000
18010.1100700242.312-Desenvolvimento e manutenção de serviços de informática1.800
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.800
18010.1100900404.515-Planejamento, programação e orçamentação das ações do Órgão3.700
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais3.700
18010.1106203462.004-Ações de promoção do desenvolvimento do Estado2.200
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais2.200
18010.1106203464.503-Participação em feiras e eventos promocionais2.700
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais2.700
18010.1106203464.526-Programa de apoio à capacitação tecnológica empresarial4.300
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais4.300
18010.1106203464.528-Programa de fomento à micro e pequena empresa, a cooperativas e operações-programa8.500
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais8.500
19000-SECRETARIA DA JUSTIÇA
19010-Secretaria da Justiça - Administração Direta
19010.0200400142.040-Assistência jurídica à população carente812.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais812.000
19010.0200400144.820-Serviço de defesa e proteção dos interesses e direitos do consumidor - PROCON14.200
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais14.200
19010.0200400154.204-Manutenção de estabelecimentos prisionais401.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais401.000
19010.0200400154.414-Operação do sistema de segurança dos estabelecimentos prisionais117.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais117.000
19010.0200400154.551-Prestação de assistência social, profissional e jurídica ao sentenciado71.100
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais71.100
19010.0200700202.324-Direção, supervisão e coordenação da política estadual de justiça e cidadania139.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais139.000
19010.0200700204.817-Supervisão e coordenação do sistema penitenciário3.900
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais3.900
19010.0200700212.412-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos259.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais259.000
19010.0200700212.603-Gestão administrativa do Órgão169.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais169.000
19010.0208104834.413-Orientação e defesa da criança e do adolescente45.100
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais45.100
19010.0208104864.549-Proteção e promoção dos direitos humanos45.300
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais45.300
20000-SECRETARIA DE CULTURA
20010-Secretaria de Cultura - Administração Direta
20010.0800700202.325-Direção, supervisão e coordenação da política estadual de cultura56.200
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais56.200
20010.0800700202.507-Formulação da política cultural do Estado35.145
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais35.145
20010.0800700212.603-Gestão administrativa do Órgão48.900
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais48.900
20010.0800900404.515-Planejamento, programação e orçamentação das ações do Órgão3.400
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais3.400
20010.0804802464.517-Preservação e divulgação da memória histórica de Pernambuco69.490
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais69.490
20010.0804802472.026-Apoio à difusão e realização de eventos e demais ações no âmbito da cultura92.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais92.000
21000-SECRETARIA DE PLANEJAMENTO
21010-Secretaria de Planejamento - Administração Direta
21010.0300700202.326-Direção, supervisão e coordenação da política estadual de planejamento3.800
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais3.800
21010.0300700212.603-Gestão administrativa do Órgão5.150
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais5.150
21010.0300900402.508-Formulação, coordenação e monitoração de planos, programas e orçamentos do Estado2.700
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais2.700
21010.0704001833.519-Programa de Apoio ao Desenvolvimento Sustentável da Zona da Mata - PROMATA1.260
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.260
23000-SECRETARIA DE SAÚDE
23010-Secretaria de Saúde - Administração Direta
23010.1300700202.327-Direção, supervisão e coordenação da política estadual de saúde5.020
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais5.020
23010.1300700212.412-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos9.190
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais9.190
23010.1300900404.515-Planejamento, programação e orçamentação das ações do Órgão28.220
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais28.220
23010.1307500214.208-Manutenção do pessoal vinculado às atividades de saúde4.319.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais4.319.000
23010.1307502174.901-Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos59.940
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais59.940
23010.1307504282.217-Coordenação do atendimento à saúde da população do Estado82.880
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais82.880
23010.1307504282.307-Desenvolvimento de ações de mobilização social para as áreas de saúde e saneamento3.650
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais3.650
23010.1307504292.224-Coordenação e promoção das ações de epidemiologia e vigilância sanitária6.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais6.000
24000-SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA
24010-Secretaria da Segurança Pública - Administração Direta
24010.0600700202.328-Direção, supervisão e coordenação da política estadual de segurança pública16.200
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais16.200
24010.0600700212.412-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos45.800
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais45.800
24010.0600700212.603-Gestão administrativa do Órgão152.500
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais152.500
24010.0600900404.515-Planejamento, programação e orçamentação das ações do Órgão2.710
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais2.710
24010.0602901694.806-Serviço de informações4.230
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais4.230
24010.0603001742.222-Coordenação e fiscalização de autos e correição15.400
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais15.400
24010.0603001744.701-Recepção e assistência a crianças e adolescentes apreendidos24.815
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais24.815
24010.0603001744.811-Serviços de policiamento civil e especializado1.405.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.405.000
24010.0603001792.904-Investigação e análise médico-legal16.700
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais16.700
24010.0603001792.905-Investigações técnicas e científicas30.700
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais30.700
24010.0603001794.810-Serviços de identificação30.800
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais30.800
24010.0603002174.901-Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos7.300
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais7.300
25000-SECRETARIA DO TRABALHO E AÇÃO SOCIAL
25010-Secretaria do Trabalho e Ação Social - Administração Direta
25010.1400700202.329-Direção, supervisão e coordenação da política estadual de trabalho e ação social8.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais8.000
25010.1400700212.412-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos19.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais19.000
25010.1400700212.603-Gestão administrativa do Órgão30.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais30.000
25010.1400900404.513-Planejamento, programação e acompanhamento das ações de assistência social4.400
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais4.400
25010.1407802154.602-Qualificação e requalificação profissional11.500
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais11.500
25010.1407804702.701-Habilitação ao seguro desemprego2.700
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais2.700
25010.1407804702.901-Informação sobre o mercado de trabalho1.700
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.700
25010.1407804702.903-Intermediação de mão-de-obra5.500
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais5.500
25010.1408004732.308-Desenvolvimento de ações de apoio ao trabalhador600
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais600
25010.1408102174.901-Treinamento e desenvolvimento de recursos humanos5.600
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais5.600
25010.1508104861.202-Cidadania solidária7.300
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais7.300
25010.1508104862.027-Apoio a entidades de atendimento ao idoso e a portadores de deficiência18.100
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais18.100
25010.1508104862.418-Encargos gerais com assistência social8.900
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais8.900
25010.1508104862.505-Fomento às atividades comunitárias nos CSU’s92.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais92.000
28000-POLÍCIA MILITAR DE PERNAMBUCO
28010-Polícia Militar de Pernambuco - Administração Direta
28010.0603001774.516-Policiamento ostensivo no Estado40.210.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais40.210.000
29000-ENCARGOS GERAIS DO ESTADO
29010-Recursos sob Supervisão da Secretaria de Administração
29010.1508204952.408-Encargos com inativos e pensionistas74.997.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais74.997.000
31000-SECRETARIA DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E MEIO AMBIENTE
31010-Secretaria de Ciência, Tecnologia e Meio Ambiente - Administração Direta
31010.0300700202.330-Direção, supervisão e coordenação da política estadual de ciência, tecnologia e meio ambiente22.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais22.000
31010.0300700212.603-Gestão administrativa do Órgão17.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais17.000
31010.0301000572.028-Apoio à extensão científica - espaço ciência7.200
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais7.200
31010.0301701042.401-Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de desenvolvimento florestal1.600
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.600
31010.0305402962.213-Consolidação da gestão de recursos hídricos10.100
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais10.100
31010.0704001833.537-Projeto de Execução Descentralizada35
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais35
31010.1307704562.402-Elaboração de políticas, diretrizes e instrumentos de proteção ambiental2.600
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais2.600
34000-SECRETARIA DO GOVERNO
34010-Secretaria do Governo - Administração Direta
34010.0300700202.332-Direção, supervisão e coordenação das ações de assessoramento superior do Governo28.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais28.000
34010.0300700212.412-Encargos com pessoal à disposição de outros Órgãos1.200
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais1.200
34010.0300700212.603-Gestão administrativa do Órgão72.900
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais72.900
36000-SECRETARIA DA CASA MILITAR
36010-Secretaria da Casa Militar - Administração Direta
36010.0603001794.801-Segurança às autoridades governamentais585.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais585.000
36010.1508101782.215-Coordenação da defesa civil do Estado77.000
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais77.000
37000-PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
37010-Procuradoria Geral do Estado - Administração Direta
37010.0200400132.036-Assessoramento e estudos técnico-jurídico-administrativos21.160
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais21.160
37010.0200400142.301-Defesa judicial e extrajudicial do Estado e de suas autarquias214.320
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais214.320
37010.0200700212.603-Gestão administrativa do Órgão17.350
3.1.00.00 - FNT 00-Pessoal e Encargos Sociais17.350

--------------

TOTAL185.452.075

========

Art. 2.
Os recursos necessários à abertura do crédito suplementar de que trata a presente Lei, serão os provenientes da anulação, em igual importância, da dotação a seguir discriminada, constante da Lei Orçamentária Anual em vigor:

RECURSOS DO TESOURO EM R$ 1,00

15000-SECRETARIA DA FAZENDA
15010-Secretaria da Fazenda - Administração Direta
15010.1106400353.513-Participação no capital social do Banco do Estado de Pernambuco S/A - BANDEPE185.452.075
4.6.00.00 - FNT 00-Inversões Financeiras185.452.075

---------------

TOTAL185.452.075

=========

Art. 3.
Fica revogado o art. 5º, da Lei nº 11.533, de 19 de janeiro de 1998.
Art. 4.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5.
Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio do Campo das Princesas, em 17 de novembro de 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

DILTON DA CONTIOLIVEIRA

MASSILON GOMES FILHO

EVERALDO ROCHA PORTO

SILKEWEBER

JOSÉCARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA

FERNANDO ANTONIO DE SIQUEIRA PINTO

ROBERTO FRANCA FILHO

ARIANO VILAR SUASSUNA

JOÃO JOAQUIMGUIMARÃES RECENA

GILLIATT HANOIS FALBO NETO

CARLOS CORREIA DE ALBUQUERQUE

MAURO MAGALHÃES VIEIRA FILHO

GUSTAVO JOSÉMONTEIRO GUIMARÃES

SÉRGIO MACHADO REZENDE

MOISÉS ALVES ALCÂNTARA

IZAEL NÓBREGA DA CUNHA

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.

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