Leis Ordinárias de Pernambuco
13.692 documentos
LEI Nº 13.415, DE 14 DE MARÇO DE 2008.LEI Nº 13.401, DE 4 DE MARÇO DE 2008.LEI Nº 13.402, DE 4 DE MARÇO DE 2008.LEI Nº 13.399, DE 3 DE MARÇO DE 2008.LEI Nº 13.400, DE 3 DE MARÇO DE 2008.LEI Nº 13.395, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.LEI Nº 13.396, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.LEI Nº 13.397, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.LEI Nº 13.398, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2008.LEI Nº 13.393, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.LEI Nº 13.394, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.LEI Nº 13.392, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.388, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.389, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.391, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.387, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.385, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.386, DE 24 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.380, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.381, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.382, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.383, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.384, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.374, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.375, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.376, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.377, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.379, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.371, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.372, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.370, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.364, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.365, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.366, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.367, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.368, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.369, DE 14 DE DEZEMBRO DE 2007.LEI Nº 13.350, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007.