Pernambuco
LEI Nº 13.378, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 13378/2007
Cria os cargos que indica, e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que a Assembléia Legislativa decretou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1.
Ficam criados, no Quadro de Servidores da Agência Estadual de Tecnologia da Informação - ATI, os cargos de provimento efetivo constantes do Anexo Único da presente Lei, cujos requisitos de provimento, síntese de atribuições, jornada de trabalho e valor de vencimento são os constantes da Lei nº 12.985, de 2 de janeiro de 2006, alterada pela Lei Complementar nº 96, de 20 de setembro de 2007.
Parágrafo únicoO provimento dos cargos ora criados se dará de acordo com a disponibilidade financeira da ATI, observando-se o limite fixado para os gastos com despesa de pessoal determinado pela Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Palácio do Campo das Princesas, em 20 de dezembro de 2007.
EDUARDO HENRIQUE ACCIOLY CAMPOS
Governador do Estado
PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA
LUIZ RICARDO LEITE DE CASTRO LEITÃO
FRANCISCO TADEU BARBORA DE ALENCAR
DJALMO DE OLIVEIRA LEÃO
GERALDO JÚLIO DE MELLO FILHO
ANEXO ÚNICO
| Cargo | Quantitativo |
| Analista Consultor de TIC | 40 |
| Analista de Aplicações de TIC | 46 |
| Analista de Informações de TIC | 06 |
| Analista de Suporte de TIC | 16 |
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.