Pernambuco
LEI Nº 13.390, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2007.
Nº 13390/2007
Declara de Utilidade Pública a Associação Beneficente Criança-Cidadã - ABCC e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do artigo 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Fica declarado de Utilidade Pública a Associação Beneficente Criança-Cidadã, registrado no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica sob o número 05.994.449/0001-36, com sede à Rua Luiz Carlos Guilherme, nº 575, Cordeiro, Recife-PE.
Art. 2.
A presente Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 27 de dezembro de 2007.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO GUILHERME UCHÔA.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.