Pernambuco
LEI Nº 13.393, DE 26 DE FEVEREIRO DE 2008.
Nº 13393/2008
Determina o uso de papel reciclado nas correspondências e materiais gráficos dos órgãos públicos do Estado de Pernambuco.
O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
Faço saber que tendo em vista o disposto nos §§ 6º e 8º do art. 23, da Constituição do Estado, o Poder Legislativo decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
Art. 1.
Os Órgãos Públicos do Estado de Pernambuco, bem como as Casas Legislativas e demais órgãos da administração pública direta e indireta, deverão usar em suas correspondências e demais materiais gráficos, sempre que for tecnicamente e economicamente viável, o papel reciclado.
Art. 2.
Esta Lei entra em vigor 180 (cento e oitenta) dias após a data de sua publicação.
Art. 3.
Revogam-se as disposições em contrário.
Assembléia Legislativa do Estado de Pernambuco, em 26 de fevereiro de 2008.
GUILHERME UCHÔA
Presidente
O PROJETO QUE ORIGINOU ESTA LEI É DE AUTORIA DO DEPUTADO PEDRO EURICO.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado.